RESOLUÇÃO Nº 282, DE 04 DE AGOSTO DE 2004.

Esta Lei está sem eficácia por arrastamento conforme processo ADIN nº 2032436-85.2017.8.26.0000

Altera a redação do Artigo 1º, do Parágrafo único e acrescenta Inciso I à Resolução nº 274/04, que institui o Diploma do Mérito em Polícia Ostensiva e Preventiva “Soldado Geovaneo Carmo da Silva”.

O VER. DR. FÁBIO CELSO DE JESUS LIPORONI, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO: 

Artigo 1º - O artigo 1º da Resolução nº 274/04, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1º - Fica criado o Diploma do Mérito em Polícia Ostensiva e Preventiva “Soldado Geovaneo Carmo da Silva”, no Município de Franca, a ser concedido anualmente pela Câmara Municipal de Franca, aos profissionais da Polícia Militar que se destacarem no desempenho de suas atividades.

I. Serão homenageados os Policiais Militares das áreas:

a. Infantaria;

b. Corpo de Bombeiros;

c. Polícia Ambiental;

d. Polícia Rodoviária.”

Parágrafo único: A indicação dos nomes dos homenageados do ano será feita pela Associação dos Cabos e Soldados do Estado de São Paulo, à Câmara Municipal.

Artigo 2º - As despesas oriundas com a aplicação deste Projeto de Resolução, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, em 04 de agosto de 2004

VER. DR. FÁBIO CELSO DE JESUS LIPORONI

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.