LEI Nº 8.816, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.

Denomina Rio Guaporé a via pública que especifica, no Residencial Amazonas.

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica denominada Rio Guaporé a via pública que integra o sistema viário, interligando as Avenidas Rio Negro e Rio Amazonas, cadastrada sob nº 01.2.11.13.001.05.00, gleba B, área de rua, de uso público, objeto da matrícula nº 86.131 do 2º CRIA da Comarca de Franca, SP.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 16 de agosto de 2019.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.