LEI Nº 8.814, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2019 do Uni-FACEF, através da abertura de créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 2.586.000,00, e dá outras disposições.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Centro Universitário Municipal de Franca – Uni-FACEF autorizado, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal vigente, aprovado através da lei nº 8.757, de 26 de dezembro de 2018, através da abertura de créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 2.586.000,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais), na seguinte classificação:

030101 Centro Universitário de Franca
123643001 Gestão das Ações do Ensino Superior Uni-FACEF
2301 Manutenção, Melhoria e Ampliação do Ensino de Graduação
33500000 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
33503900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 184.385,00
33900000 - Aplicações Diretas
33901800 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 801.615,00
33903000 Material de Consumo R$ 100.000,00
33903900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.500.000,00

Parágrafo Único. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais abertos na forma do artigo anterior, originam-se de anulações na seguinte classificação:

030101 Centro Universitário de Franca
123643001 Gestão das Ações do Ensino Superior Uni-FACEF
1301 Construção, Ampliação e Reforma
44900000 - Aplicações Diretas
44905100 Obras e Instalações R$ 2.586.000,00

Art. 2º As despesas para a execução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 16 de agosto de 2019.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.