LEI Nº 8.811, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia do Bombeiro Civil” e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial de Eventos no Município de Franca, o Dia do Bombeiro Civil a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de outubro.

Art. 2º - O evento de que trata esta lei poderá ser comemorado em qualquer outra data dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do art. 1º.

Art. 3º - O Dia do Bombeiro Civil tem por objetivo valorizar e reverenciar os profissionais que exercem, em caráter habitual, a função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, estabelecida na forma da Lei Federal n° 11.901, de 12 de janeiro de 2009.

Art. 4º - No Dia do Bombeiro Civil poderão ser realizadas palestras, reuniões solenes ou não, debates, simpósios, encontros, plenárias, conferências, fóruns, audiências, círculos de estudos, campanhas, comemorações, painéis, workshops, solenidades, homenagens, entre outras atividades semelhantes, congêneres ou similares.

Parágrafo único. As atividades deste dia poderão ser realizadas em conjunto com entidades, órgãos, organizações, sindicatos, empresas, associações ou fundações, sejam governamentais e/ou não-governamentais.

Art. 5º - As despesas para a consecução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Franca, SP, em 06 de agosto de 2019.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO 

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.