LEI Nº 8.809, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2019, no valor total de até R$ 254.789,11, e dá outras disposições.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2019, aprovado através da Lei nº 8.757, de 26 de dezembro de 2018, mediante abertura de créditos adicionais suplementares, no valor total de até R$ 254.789,11 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e onze centavos), na seguinte classificação:

020902 FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
164822057 APOIO À HABITAÇÃO
1229 Obras e Serviços de Apoio à Habitação
44905100 Obras e Instalações R$ 214.936,31
44909300 Indenizações e Restituições R$ 39.852,80

Parágrafo Único. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são de origem de superávit financeiro verificado no balanço do exercício anterior, fonte “011001218 - Infraestrutura Ext. Conj.Hab.Resid.Copacabana”.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 06 de agosto de 2019.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.