LEI Nº 8.808, DE 11 DE JULHO DE 2019.

Modifica a Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, alterada pela Lei nº 8.632, de 18 de dezembro de 2017, bem como pela Lei nº 8.733, de 03 de setembro de 2018, para contemplar a vedação em nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados com base na Lei Maria da Penha.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI: A P R O V A:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XI no art. 1º da Lei nº 7.571, de 7 de agosto de 2011, alterada pela Lei nº 8.632, de 18 de dezembro de 2017, bem como pela Lei nº 8.733, de 03 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º caput
..
...
....
.....
XI – condenados com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e alterações)”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Franca, SP, em 11 de julho de 2019.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.