LEI Nº 8.807, DE 11 DE JULHO DE 2019.

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2019, e dá outras disposições.

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI: A P R O V A:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2019, aprovado através da Lei nº 8.757, de 26 de dezembro de 2018, mediante abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte classificação:

020602 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082442025 FOMENTO À REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
2255 Manutenção do F.A.S. da União
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 055005139 -Transferências e Convênios Federais - Assistência Social - MC

§ 1º Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo são de origem de excesso de arrecadação, por conta da transferência da União, através do Ministério da Cidadania, destinada a estruturação da rede de serviços de proteção social básica.

§ 2º Os recursos necessários à contrapartida, da transferência referida no parágrafo anterior, constam na seguinte classificação:

020601 SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL
082442023 FOMENTO À REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDAS
1210 Equipamentos e Material Permanente Unidades da Ação Social
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 015005139 - Tesouro Municipal - Contrapartida

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2019, aprovado através da Lei nº. 8.757, de 26 de dezembro de 2018, mediante abertura de créditos adicionais suplementares, no valor total de até R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais), na seguinte classificação:

020602 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082442025 FOMENTO À REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
2254 Manutenção do F.A.S. do Estado
33903000 Material de Consumo 
Fonte: 025002067 PSE MÉDIA COMPLEX. 001/53-1/74.389-5 e 69.484-3 R$ 30.000,00
33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 025002071 PSE MÉDIA COMPLEX. 001/53-1/69.484-3 R$ 50.000,00
2255 Manutenção do F.A.S. da União
33903000 Material de Consumo
Fonte: 055005078 TR. AÇÕES ESTRATÉGICAS PETI - 1/53/80603-X/ 85.221-X R$ 30.000,00
33903200 Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
Fonte: 055005078 TR. AÇÕES ESTRATÉGICAS PETI - 1/53/80603-X/ 85.221-X R$ 20.000,00
33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 055005060 TR. FNAS IGD-SUAS 1/53/70021-5 e BL GSUAS FNAS 85.231-7 R$ 24.000,00
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 055005078 TR. AÇÕES ESTRATÉGICAS PETI - 1/53/80603-X/ 85.221-X R$ 40.000,00
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 055005024 IND.GESTÃO D.BOLSA FAM -1/53/70020-7/85226-0 e BL GBF FNAS R$ 150.000,00
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 055005060 TR. FNAS IGD-SUAS 1/53/70021-5 e BL GSUAS FNAS 85.231-7 R$ 20.000,00

Parágrafo Único. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são de origem de superávit financeiro verificado no Balanço do Exercício Anterior, nas seguintes fontes:

I – Transferências do Fundo de Assistência Social do Estado de São Paulo, no valor total de R$ 80.000,00.
II – Transferências do Fundo de Assistência Social da União, no valor total de R$ 284.000,00.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2019, aprovado através da Lei nº. 8.757, de 26 de dezembro de 2018, mediante abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte classificação:

020602 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082442025 FOMENTO À REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
2255 Manutenção do F.A.S. da União 44905200 Equipamentos e Material Permanente
055005024 IND.GESTÃO D. BOLSA FAM -1/53/70020-7/85226-0 e BL GBF FNAS

Parágrafo Único. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo são de origem de anulação no mesmo programa de governo, referido no caput, “082442025 Fomento À Rede De Assistência Social – FMAS”, e mesma fonte, “055005024 Ind. Gestão D. Bolsa Família”, no elemento de despesa “33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2019, aprovado através da Lei nº. 8.757, de 26 de dezembro de 2018, mediante abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte classificação:

020602 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082442025 FOMENTO À REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
2254 Manutenção do F.A.S. do Estado
33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
025002072 PSE ALTA COMPLEX. 001/53-1/87.304-7

Parágrafo Único. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo são de origem de excesso de arrecadação, por conta das transferências do Estado, através do Fundo de Assistência Social, destinadas às ações de proteção social especial.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2019, aprovado através da Lei nº. 8.757, de 26 de dezembro de 2018, mediante abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), na seguinte classificação:

020701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
103042032 INCREM.E INTEGRAÇÃO VIGIL.SANITÁRIA MUNICIPAL
2272 Manutenção dos Serviços da VISAM
33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 013200000 SAÚDE VIGIL.SAN.

Parágrafo Único. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo são de origem de superávit financeiro verificado no Balanço do Exercício Anterior, da Prefeitura, fonte “013200000 - Saúde Vigilância Sanitária”.

Art. 6º. Ficam alteradas as metas financeiras e físicas constantes dos Anexos “III e IV” da lei nº 8.585/2017 - Plano Plurianual, e anexos “IV e V” da Lei 8.743/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, em virtude, e na proporção, das aberturas dos créditos adicionais nos programas de governo promovidas nos artigos anteriores desta Lei.

Parágrafo Único. Os anexos referidos no caput deste artigo correspondem também, respectivamente, aos anexos “II e III” - Plano Plurianual, e “V e VI” – Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Projeto AUDESP.

Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 11 de julho de 2019.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.