LEI Nº 8.806, DE 11 DE JULHO DE 2019.

Ementa

Dispõe sobre a outorga de escrituras de compra e venda a mutuários da sociedade de economia mista HABITAÇÃO POPULAR DE FRANCA S/A – PROHAB, incorporada pelo Município de Franca pela Lei Complementar nº 246, de 13 de agosto de 2014.

Texto Principal

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI: A P R O V A:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a escritura pública de venda e compra aos mutuários da sociedade de economia mista Habitação Popular de Franca S/A – PROHAB, incorporada pelo Município de Franca, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 246, de 13 de agosto de 2014, cujo débito esteja integralmente quitado, ainda que o imóvel tenha sido transferido a terceiros.

Parágrafo único. A autorização contida neste artigo se limita às transferências a terceiros realizadas até o dia 13 de agosto de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 11 de julho de 2019.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.