LEI Nº 8.806, DE 11 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre a outorga de escrituras de compra e venda a mutuários da sociedade de economia mista HABITAÇÃO POPULAR DE FRANCA S/A – PROHAB, incorporada pelo Município de Franca pela Lei Complementar nº 246, de 13 de agosto de 2014.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI: A P R O V A:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a escritura pública de venda e compra aos mutuários da sociedade de economia mista Habitação Popular de Franca S/A – PROHAB, incorporada pelo Município de Franca, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 246, de 13 de agosto de 2014, cujo débito esteja integralmente quitado, ainda que o imóvel tenha sido transferido a terceiros.

Parágrafo único. A autorização contida neste artigo se limita às transferências a terceiros realizadas até o dia 13 de agosto de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 11 de julho de 2019.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.