LEI Nº 8.804, DE 11 DE JULHO DE 2019.

Autoriza o Município de Franca receber em doação áreas para regularização do Conjunto Habitacional Franca B – Vicente Leporace.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI: A P R O V A:

Art. 1º Fica o Município de Franca autorizado a receber em doação, nos termos do parágrafo único do art. 15, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Franca, as áreas descritas no Anexo I desta lei. Parágrafo único. Os imóveis descritos no Anexo I destinam-se à regularização do Conjunto Habitacional Franca B – Vicente Leporace.

Art. 2º Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Franca, SP, em 11 de julho de 2019.0

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

ANEXO I

Doador: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADOI DE SÃO PAULO – C.D.H.U Donatário: MUNICÍPIO DE FRANCA

Matrícula: 20.342 DESCRIÇÃO: IMÓVEL: UM IMÓVEL, situado nesta cidade de Franca-SP, 2°a Circunscrição Imobiliária, designado remanescente 10, com a seguinte descrição: Tem início no ponto B-1, localizado na lateral da Avenida Principal com a lateral da Área Remanescente 12; deste que segue pela lateral com rumo de 50° 18’ 36’’ NE e distância de 91,46 m (noventa e um metros e quarenta e seis centímetros) até o ponto 1= PT; confrontando em 41,04 m, (quarenta e um metros e quatro centímetros) com a área remanescente 12; em 5,21 m (cinco metros e vinte e um centímetros) com a Área Remanescente 15, e em 45,21 m (quarenta e cinco metros e vinte e um centímetros) com o remanescente do imóvel 1ª fase; daí segue em curva à esquerda com raio de 1.230,03 m ( um mil, duzentos e trinta metros e três centímetros) e desenvolvimento de 374,89 m (trezentos e setenta e quatro metros e oitenta e nove centímetros) até o ponto 2=PC, confrontando com o remanescente do imóvel 1ª fase; daí segue com rumo de 32° 43’ 49’’ NE e distância de 4,75 m (quatro metros e setenta e cinco centímetros) até o ponto 03, confrontando com o remanescente do imóvel 1ª fase; do ponto 03 deflete à direita com rumo rumo de 39° 35’ 13’’ SE e distância de 15,74 m (quinze metros e setenta e quatro centímetros) até o ponto M-5, confrontando com propriedade de Azarias Moreira Junior e Heleódorio Ernesto Moreira; daí deflete à direita pela lateral da Rodovia Cândido Portinari com rumo de 32° 09’ 46’’ SW e distância de 5,17 m (cinco metros e dezessete centímetros); daí segue com rumo de 33° 43’ 22’’ SW e distância de 13,10 (treze metros e dez centímetros); daí segue com rumo de 34° 29’ 21’’ SW e distância de 41,80 m (quarenta e um metros e oitenta centímetros); daí segue com rumo de 36° 00’ 56’’ SW e distância de 20,54 m ( vinte metros e cinquenta e quatro centímetros); daí segue com rumo de 37° 38’ 12’’ SW e distância de 35,63 m (trinta e cinco metros e sessenta e três centímetros); daí segue com rumo de 39° 22’ 08’’ SW e distância de 34,68 m (trinta e quatro metros e sessenta e oito centímetros); daí segue com rumo de 39° 58’ 49’’ SW e distância de 20,67 m (vinte metros e sessenta e sete centímetros); daí segue com rumo de 41° 28’ 24’’ SW e distância de 34,31 m (trinta e quatro metros e trinta e um centímetros); daí segue com rumo de 42° 46’ 42’’ SW e distância de 32,21 m (trinta e dois metros e vinte e um centímetros) ; daí segue com rumo de 44° 37’ 58’’ SW e distância de 33,10 (trinta e três metros e dez centímetros); daí segue com rumo de 45° 36’ 49’’ SW e distância de 22,45 (vinte e dois metros e quarenta e cinco centímetros); daí segue com rumo de 48° 30’ 34’’ SW e distância de 28,80 m (vinte e oito metros e oitenta centímetros); daí segue com rumo de 49° 38’ 53’’ SW e distância de 32,96 m (trinta e dois metros e noventa e seis centímetros); daí segue com rumo de 49° 52’ 00’’ SW e distância de 48,34 m (quarenta e oito metros e trinta e quatro centímetros); daí segue com rumo de 50° 00’ 13’’ SW e distância de 18,81 m (dezoito metros e oitenta e um centímetros); daí segue com rumo de 52° 47’ 6’’ SW e distância de 8,44 m (oito metros e quarenta e quatro centímetros); daí segue com rumo de 50° 39’ 7’’ SW e distância de 21,95 m (vinte e um metros e noventa e cinco centímetros) até o ponto “A”; daí deflete à direita pela lateral da Avenida Principal com rumo de 24º 46’ 50” NW e distância de 15,57 m (quinze metros e cinquenta e sete centímetros) até o ponto B-1, início desta descrição, encerrando a área de 7.098, 06 m² (sete mil, noventa e oito metros e seis decímetros quadrados).

MATRÍCULA: 20.343 DESCRIÇÃO: IMÓVEL: UM IMÓVEL, situado nesta cidade de Franca-SP, 2ª Circunscrição Imobiliária, designado remanescente 11, com a seguinte descrição: Partindo do ponto MCO que está cravado na margem esquerda da Rodovia Cândido Portinari, vindo-se de Franca e indo-se para Araxá, marco este distante aproximadamente 500,00 m (quinhentos metros) do Km 402, segue 2,22 m (dois metros e vinte dois centímetros) com rumo de 49º 57’ 03” NE até encontrar o ponto “A”, início desta descrição; do ponto “A”, segue com rumo de 39º 35’ 13” NW e distância de 1.143,02 m (um mil, cento e quarenta e três metros e dois centímetros) até o ponto “B”; desse ponto deflete à esquerda e segue com rumo de 40º 22’ 37” NW e distância de 184,01 m (cento e oitenta e quatro metros e um centímetro) até o ponto “C”; desse ponto deflete à direita e segue com rumo de 39º 15’ 18” NW e distância de 234,90 m (duzentos e trinta e quatro metros e noventa centímetros) até encontrar o ponto M-2, confrontando do ponto “A” até aqui com a Avenida Principal; desse ponto deflete à direita e segue com rumo de 50° 14’ 42’’ NE e distância de 4,97m (quatro metros e noventa e sete centímetros) até o ponto 04, confrontando do ponto M-2 até aqui com a propriedade de Magda F. Costa; deflete à direita e segue rumo de 39° 35’ 13’’ SE e distância de 1.213,52 m ( um mil, duzentos e treze metros e cinquenta e dois centímetros); até o ponto 03, confrontando do ponto 04 até aqui com Área Remanescente 04; desse ponto segue com o mesmo rumo de 39° 35’ 13’’ SE e distância de 267,14 m (duzentos e sessenta e sete metros e quatorze centímetros) até encontrar o ponto 02, confrontando por 111,30 m (cento e onze metros e trinta centímetros) com a quadra 40 ( fase B4); por 25,84 m (vinte e cinco metros e oitenta e quatro centímetros) com a área remanescente 15, e 130,00 m (cento e trinta metros) com a quadra 31 (fase B4); desse ponto continua ainda pelo rumo de 39° 35’ 13’’ SE e distância de 66,13 m (sessenta e seis metros e treze centímetros) até encontrar o ponto B-1, confrontando do ponto 02 até aqui com a Área Remanescente 12; desse ponto deflete à direita e segue com rumo de 24° 46’ 50’’ SE e distância de 15,57 m (quinze metros e cinquenta e sete centímetros) até encontrar o ponto “A”, início da presente descrição, confrontando do ponto B-1 até aqui com a Área Remanescente 10, encerrando a área de 4.672,92 m² (quatro mil seiscentos e setenta e dois metros e noventa e dois centímetros quadrados).

MATRÍCULA: 20.344 DESCRIÇÃO IMÓVEL: UM IMÓVEL, situado nesta cidade de Franca-SP, 2ª Circunscrição Imobiliária, designado remanescente 12, com a seguinte descrição: Tem início no ponto “0”, localizado no eixo da Rua 18 com a lateral da Avenida Marginal (Área Remanescente 10); deste segue pela referida lateral com rumo de 50° 18’ 36’’ SW e distância de 41,04 m (quarenta e um metros e quatro centímetros) até o ponto B-1; deste deflete à direita confrontando com a área remanescente 11 com rumo de 39° 35’ 13’’ NW e distância de 66,13 m (sessenta e seis metros e treze centímetros) até o ponto 02; daí deflete à direita confrontando com o remanescente do imóvel Fase B-4, com rumo de 50° 24’ 47’’ NE e distância de 41,04 m (quarenta e um metros e quatro centímetros) até o ponto 01; daí deflete à direita pela lateral da Rua 18 com rumo de 39° 35’ 13’’ SE e distância de 66,21 m (sessenta e seis metros e vinte e um centímetros) até ponto “0”, início desta descrição, encerrando a área de 2.715,51 m² (dois mil, setecentos e quinze metros e cinquenta e um decímetros quadrados). Matrícula: 20.345 DESCRIÇÃO: IMÓVEL: UM IMÓVEL, situado nesta cidade de Franca-SP, 2ª Circunscrição Imobiliária, designado remanescente 15, com a seguinte descrição: Tem início na confrontação da Área Remanescente 11 e a quadra 31 (fase B-4), situado à 130,00 m (centro e trinta metros) do ponto 02; deste ponto segue com rumo de 39º 35’ 13” NW e distância de 25,84m (vinte e cinco metros e oitenta e quatro centímetros), confrontando com a área remanescente 11; deflete à direita e segue em curva com raio de 9,00m (nove metros) e desenvolvimento de 14,14 m (quatorze metros e quatorze centímetros); daí segue rumo 50º 24’ 47” NE e distância de 23,04 m ( vinte e três metros e quatro centímetros); deflete à esquerda e segue em curva com raio de 9,00 m (nove metros) e desenvolvimento de 14,14 m (quatorze metros e quatorze centímetros); daí segue com rumo 39º 35’ 13” NW e distância de 111,30 m (cento e onze metros e trinta centímetros), confrontando até aqui com a quadra 40 (fase B-4); deflete à direita e segue com rumo 50º 24’ 47” NE e distância de 5,24 m (cinco metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com a Área Remanescente 04 (fase B-5), encontrando assim o ponto 17; deflete à direita e segue com rumo de 39º 35’ 13” SE e distância de 333,35 m ( trezentos e trinta e três metros e trinta e cinco centímetros), confrontando com o remanescente do imóvel 1ª Fase – área 02, encontrando assim o ponto 0=18; deflete à direita e segue com rumo 50º 18’ 36” SW e distância de 5,21 m (cinco metros e vinte e um centímetros), confrontando com a área remanescente 10; deflete à direita e segue com rumo 39º 35’ 13” NW e distância de 252,51 m (duzentos e cinquenta e dois metros e cinquenta e um centímetros) , confrontando por 66,21 m (sessenta e seis metros e vinte e um centímetros) com a área remanescente 12, e por 186,30 m (cento e oitenta e seis metros e trinta centímetros) com a quadra 31 (fase B-4); deflete à esquerda e segue em curva, com raio de 9,00 m (nove metros) e desenvolvimento de 14,14 m (quatorze metros e quatorze centímetros); daí segue com rumo 50º 24’ 47” SW e distância de 23,04 m (vinte e três metros e quatro centímetros); deflete à esquerda e segue em curva com raio de 9,00 m (nove metros) e desenvolvimento de 14,14 m (quatorze metros e quatorze centímetros), confrontando até aqui com a quadra 31 (fase B-4), encontrando assim o ponto de início da presente descrição, encerrando a área de 2.510,50 m² (dois mil, quinhentos e dez metros e cinquenta decímetros quadrados). 

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.