LEI Nº 8.801, DE 11 DE JUNHO DE 2019.

Determina a publicação eletrônica de relatórios de viagens realizadas por servidores do Poder Executivo no âmbito do Município de Franca e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

EU, VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Manteve e eu Promulgo, nos termos do § 8º, do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica determinada a publicação eletrônica do relatório de viagens realizadas por servidores do Poder Executivo no âmbito do Município de Franca.

Art. 2º. Os servidores mencionados no caput do Art. 1º referem-se ao:

I - Prefeito;
II – Vice-Prefeito;
III – Secretários;
IV – Servidores públicos concursados;
V – Servidores públicos comissionados;

Art. 3º. Os relatórios de viagem devem ser divulgados no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Franca com acesso facilitado na página inicial.

§ 1º. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente, até o último dia útil de cada mês.

§ 2º. Os relatórios deverão ser encaminhados para serem divulgados no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Franca em até duas semanas após o término da viagem.

§ 3º. Deverão ser mantidos no sítio eletrônico da Prefeitura os dados referentes às despesas com viagens do exercício financeiro corrente e dos três últimos anteriores.

Art. 4º. As viagens mencionadas no Art. 1º referem-se ao deslocamento para outros municípios, inclusive aqueles localizados no exterior.

Art. 5º. Os relatórios de viagem deverão conter as seguintes informações:

I – Nome dos servidores que viajaram;
II – Destino;
III – Data e horário de saída e retorno;
IV – Motivação da viagem;
V – Despesas relativas à viagem, incluindo diária e numerário;
VI – Resumo das atividades realizadas;
VII – Resultados obtidos.

Art. 6º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franca, em 11 de junho de 2019.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.