LEI Nº 8.800, DE 11 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre a reaplicação dos índices de reajuste concedidos na Lei nº 8.792/2019, aos servidores do Poder Legislativo Francano, e dá outras providências.

EU, VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Manteve e eu Promulgo, nos termos do § 8º, do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Francano, a revisão salarial geral anual de 3,94% (três inteiros e noventa e quatro centésimos por cento).

Art. 2º Fica mantido no Poder Legislativo Francano, o Vale Refeição, contemplado e aplicável na Lei nº 7.869, de 07 de junho de 2013, concedendo-se aumento, aplicável da seguinte forma:

I – nos meses de março de 2019 a junho de 2019, será aplicado o índice de 9,76% no valor do Vale Refeição;

II – nos meses de julho de 2019 a dezembro de 2019, será aplicado o índice de 4,87% no valor do Vale Refeição pago no mês de março de 2019;

III – nos meses de janeiro de 2020 a abril de 2020, será aplicado o índice de 7,32% no valor atual do Vale Refeição pago no mês de março de 2019. Parágrafo único. As somatórias dos índices descritos nos incisos equivalem, de forma proporcional, ao reajuste do montante do Vale Alimentação concedido aos demais servidores públicos municipais de Franca.

Art. 3º. O inciso I do art. 1º, da Lei n. 8.236, de 26 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a concessão de Abono Escolar aos Servidores da Câmara Municipal de Franca”, passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 1º (omissis)

§1º (omissis)

I. No ano de 2020 o valor do abono será de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais, conforme o constante no art. 4º da Lei Municipal nº 8.729, de 17 de abril de 2019.”

Art. 4º Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas nos artigos 1º e 2º nesta Lei serão provenientes, respectivamente, das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Franca:

01.01.031.1001 – GESTÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
21.01 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 – Aplicações Diretas
01.01.031.1001 – GESTÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
21.01 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 – Aplicações Diretas

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.

Art. 6º Aplicar-se-á o disposto no art. 5º da Lei nº 7.869, de 07 de junho de 2013.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, em 11 de junho de 2019.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.