LEI Nº 8.799, DE 10 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre a inclusão da proibição de utilização da linha chilena no artigo 1º da Lei nº 7.315, de outubro de 2009, e modificação no valor da multa constante no artigo 2º da referida lei e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI: A P R O V A:

Art. 1º O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Fica proibido, no âmbito dos logradouros públicos, praças de esportes, prédios, residências e terrenos particulares e baldios do município de Franca, a utilização linha com cerol e linha chilena para empinar pipas, pandorgas e papagaios. "

Art. 2º O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. O descumprimento do disposto no art. 1º sujeita o infrator a uma multa estipulada no valor correspondente a 25 (vinte e cinco) UFMF. "

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Franca, SP, em 10 de junho de 2019.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.