LEI Nº 8.797, DE 07 DE JUNHO DE 2019.

Altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 8.703/2018, que dispõe sobre pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de obrigações judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

A P R O V A:

Art. 1º. O § 2º do artigo 1º da Lei n.º 8.703, de 30 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Omissis

§ 1º. Serão consideradas de pequeno valor, para os fins desta lei e do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Município de Franca, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor, devidamente atualizado, seja igual ou inferior a 110,76 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), independente da natureza do crédito.

§ 2º. Para fins de correção monetária, será utilizada a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para as obrigações de natureza tributária e o IPCA-E (índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) para as demais obrigações.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franca, SP, em 07 de junho de 2019.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.