LEI Nº 8.792, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

Concede revisão salarial geral anual aos servidores públicos municipais, altera os artigos 3º e 4ª da Lei Municipal nº 4.448 de 23 de junho de 1994, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

A P R O V A:

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas das Administrações Direta, Indireta e Fundacional, a revisão salarial geral anual de 3,94% (três inteiros e noventa e quatro centésimos por cento).

Parágrafo Único. A revisão de que trata o “caput” é aplicável à remuneração, aos salários e aos subsídios da Administração Direta, Indireta e Fundacional, conforme estabelecido nos artigos 37, X e 39, § 4º da Constituição Federal.

Art. 2º Fica mantido na Administração Direta, Indireta e Fundacional, o Cartão Alimentação, a ser concedido, por mês, e por servidor (número de CPF), observando-se o regulamento que regerá o assunto e nos termos acordado no acordo coletivo 2019/2020, aplicado da seguinte forma:

I. R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos meses de maio a setembro de 2019;
II. R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), nos meses de outubro a dezembro de 2019;
III. R$ 500,00 (quinhentos reais), nos meses de janeiro a abril de 2020.

§ 1º Excluem-se da obrigação deste artigo as instituições e/ou fundações que por ventura já possuem o benefício do Vale Alimentação implantado.

§ 2º Será concedido um único crédito extra no Cartão Alimentação no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), condicionado ao efetivo cumprimento das condições estabelecidas nos termos do acordo coletivo 2019/2020, cláusula quarta.

Art. 3º Será concedido o crédito mensal no valor R$ 10,00 por noite trabalhada aos servidores que laborarem em escala 12x36 lotados na Secretaria de Saúde, sendo Prontos Socorros, SAMU, UPAs, bem como aos Guardas Civis Municipais que laborarem no regime de escala 8x48 no período noturno.

Art. 4º O valor do abono escolar, a ser concedido no ano de 2020, será de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), devendo ser pago a cada servidor que não tenha sido contratado por prazo determinado e que estiver matriculado em qualquer série de curso do ensino regular oficial.

§ 1º O benefício de que trata o “caput” deste artigo é extensivo a cada filho de servidor público municipal matriculado na pré-escola ou em qualquer série do ensino regular até a graduação com a idade limite de 24 anos.

§ 3º O abono escolar ora concedido será pago em dinheiro e em uma única parcela, nas folhas de pagamento dos meses de janeiro, fevereiro e março, de acordo com a data de protocolo do requerimento, cujo prazo máximo para a entrega será o dia 20 de cada mês, até março.

§ 4º Para a concessão do abono escolar serão analisados os casos em que o aluno é reprovado por freqüência ou que haja abandono da escola, podendo o benefício ser suspenso por 3 (três) anos, para o aluno reprovado.

§ 5º No caso de filho estudante, quando o pai e a mãe forem servidores municipais o abono escolar será concedido unicamente a um deles.

§ 6º Não será devido o pagamento do abono escolar aos dependentes de servidores que não sejam filhos, mesmo que vivam sob dependência econômica do servidor, excetuados os cadastrados como dependentes no SASSOM - Serviço de Assistência e Seguro dos Municipiários de Franca.

Art. 4º Ficam alterados os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.448, de 23 de junho de 1994, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O Auxílio-Transporte constitui benefício que será concedido pela Administração Municipal, a seus servidores, para utilização efetiva em despesas com transporte coletivo urbano e transporte coletivo intermunicipal, utilizado exclusivamente para o deslocamento da sua residência ao local de trabalho e vice-versa.”

“Art. 4º - O custo do auxílio-transporte de que trata esta Lei será composto da seguinte forma:

§ 1º Transporte Coletivo Urbano:

I. Prefeitura Municipal de Franca = 50% (cinqüenta por cento);
II. Servidor Público Municipal = 20% (vinte por cento);
III. Desconto Sindical = 30% (trinta por cento).”

§ 2º Transporte Coletivo Intermunicipal:

I. Prefeitura Municipal de Franca = 50% (cinqüenta por cento) do valor da tarifa do transporte coletivo urbano;
II. Servidor Público Municipal = o valor remanescente da passagem.”

Parágrafo único. O benefício instituído no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.448, de 23 de junho de 1994, com redação dada pelo presente artigo, entrará em vigor no prazo de 180 dias, após a publicação desta lei.

Art. 5º Para atender às despesas previstas no artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá suplementar o Orçamento vigente, do Município, respectivamente em até R$ 1.304.890,00 (hum milhão, trezentos e quatro mil, oitocentos e noventa reais) na classificação “elemento 339039 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica” através de anulações de recursos entre os programas do Orçamento, observadas as fontes de recursos e categoria da despesa, ou ainda mediante utilização de excesso de arrecadação ou superávit financeiro verificado no exercício anterior.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019, exceto o disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 17 de abril de 2019.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.