LEI Nº 8.791, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Autoriza o Executivo Municipal a afetar a área de preservação permanente localizada no Sítio Pedreiras, Chácara Pedreiras e Apolinário e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

A P R O V A:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a afetar para a categoria de bens uso comum do povo, a área de preservação permanente, medindo 22.405,68 m² e localizada no Sítio Pedreiras e na Chácara Pedreiras e Apolinário e descritas nos Anexos I, II e III, que integra e incorpora a presente Lei.

Parágrafo único. A afetação destina-se à regularização do registro imobiliário das áreas descritas nos Anexos I, II e III.

Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 15 de abril de 2019.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

A N E X O I

Proprietário: Amazonas Construtora Ltda.

Local: Sítio Pedreiras, situado na Chácara Pedreiras e Apolinário, Franca.SP Matrícula: 37.069 - 2º CRIAF e 68.729 - 1º CRIAF

Área Designada “A” - 2.031,16 m2

IMÓVEL: Uma área, desmembrada do Sitio Pedreiras, situada na Chácara Pedreiras e Apolinário, nesta cidade e comarca 1º e 2º Circunscrições Imobiliárias de Franca-SP, com a seguinte descrição; Inicia-se no alinhamento da Avenida Rio Amazonas, na divisa com a área desmembrada do Sitio Pedreiras, situada na Chácara Pedreiras e Apolinário; Daí segue pelo alinhamento predial da referida Avenida Córrego dos Bagres Norte com o Rumo 80º51’54” NW, na distância de 16,98m e em curva a esquerda com Raio de 80,14m, no desenvolvimento de 26,94m, até encontrar a divisa da área do Loteamento Residencial Amazonas; Deste ponto segue confrontando com a área do Loteamento Residencial Amazonas, em curva, a esquerda com raio de 250,00m no desenvolvimento de 67,61m, continua em curva a esquerda com raio de 1800,00m no desenvolvimento de 92,78m; Daí, deflete a esquerda confrontando com a designada Área “D” (Remanescente), desmembrada do Sitio Pedreiras, situada na Chácara Pedreiras e Apolinário e pelo alinhamento da Avenida das Seringueiras em concordância com alinhamento projetado da Rua Rio Trombetas, com raio de 10,54m no desenvolvimento de 18,41m; Daí, deflete a esquerda confrontando com a designada Área “D” (Remanescente), área desmembrada do Sitio Pedreiras, situada na Chácara Pedreiras e Apolinário, na distância de 15,90m; Daí, deflete a esquerda na mesma confrontação, pelo limite da faixa da ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, na distância de 15,36m; Daí, deflete a esquerda, pelo alinhamento projetado da Rua Rio Trombetas em concordância com o alinhamento projetado da Avenida das Seringueiras, na mesma confrontação, com raio de 33,15m no desenvolvimento de 39,82m; Daí, deflete a direita pelo alinhamento projetado da Avenida das Seringueiras, na mesma confrontação, na distância de 37,48m; Daí, deflete a direita pelo alinhamento projetado da Avenida das Seringueiras, na mesma confrontação, com o raio de 219,67m no desenvolvimento de 48,76m; Daí, deflete a direita pelo alinhamento projetado da Avenida das Seringueiras, na mesma confrontação, com o raio de 292,64m no desenvolvimento de 58,95m, até o ponto onde teve início e finda a presente descrição, encerrando uma área de 2.031,16m² (Dois Mil e trinta e um metros e dezesseis centímetros quadrados). 

A N E X O II

Proprietário: Amazonas Construtora Ltda.

Local: Sítio Pedreiras, situado na Chácara Pedreiras e Apolinário, Franca.SP

Matrícula: 37.069 - 2º CRIAF e 68.729 - 1º CRIAF Área Designada “B” – 4.579,81 m2

IMÓVEL: Uma área, desmembrada do Sitio Pedreiras, situada na Chácara Pedreiras e Apolinário, nesta cidade e comarca 1º e 2º Circunscrições Imobiliárias de Franca-SP, com a seguinte descrição; Inicia-se no cruzamento do alinhamento da Avenida Rio Amazonas com a Avenida Córrego dos Bagres Norte e Área Designada “A”; Daí deflete a esquerda e segue pelo alinhamento projetado da Avenida das Seringueira com raio de 292,64m e desenvolvimento de 58,95m; Daí deflete a esquerda segue pelo citado alinhamento, com raio de 219,67m e desenvolvimento de 48,76m; Daí deflete a esquerda segue na mesma confrontação, numa distância de 37,48m; Daí deflete a esquerda pelo alinhamento projetado da Avenida das Seringueira em concordância com a Rua Rio Trombetas, com raio de 33,15m e desenvolvimento de 39,82m; Daí deflete a esquerda, e segue pelo Limite da Área de Preservação Permanente numa distância de 208,32m até encontrar o alinhamento da Avenida Córrego dos Bagres Norte; Daí deflete a esquerda e segue pelo alinhamento da Avenida Córrego dos Bagres Norte no rumo 72º36’05” NW numa distância de 51,91m indo até o ponto onde teve início e finda a presente descrição, encerrando uma área de 4.579,81m² (Quatro mil , quinhentos e setenta e nove metros e oitenta e um centímetros quadrados). 

A N E X O III

Proprietário: Amazonas Construtora Ltda.

Local: Sítio Pedreiras, situado na Chácara Pedreiras e Apolinário, Franca.SP

Matrícula: 37.069 - 2º CRIAF e 68.729 - 1º CRIAF Área de Preservação Permanente (APP) - Designada “C” - 15.794,71 m2

IMÓVEL: Uma área, desmembrada do Sitio Pedreiras, situada na Chácara Pedreiras e Apolinário, nesta cidade e comarca 1º e 2º Circunscrições Imobiliárias de Franca-SP, com a seguinte descrição; Inicia-se no ponto 9, na margem do Córrego dos Bagres e divisa com a designada Área “D” (Remanescente), Desmembrada do Sitio Pedreiras, situada na Chácara Pedreiras e Apolinário; deste ponto atravessando o Córrego dos Bagres no rumo 39º50’00” até o ponto 10, uma distância de 53,250m fazendo divisa com MIGUEL DINIZ DA SILVA, deste ponto dividindo com MIGUEL DINIZ DA SILVA, segue rumo NE 57º48’19” a uma distância de 76,663m até encontrar o ponto 11; deste ponto segue no rumo NE 61º53’41” a uma distância de 217,621m até o ponto 12, onde encontra o alinhamento predial da AVENIDA CÓRREGO DOS BAGRES NORTE; neste ponto vira a esquerda e segue com o rumo 72º36’05” NW e na distância de 40,86m, confrontando com a Avenida Córrego dos Bagres Norte; Daí deflete a esquerda e segue pelo limite da Área de Preservação Permanente, numa distância de 223,68m, confrontando com área designada “B” e depois com área designada “A”; Daí deflete a esquerda, numa distância de 30,17m até encontrar o Córrego dos Bagres, confrontando com a designada Área “D” (Remanescente) desmembrada do Sitio Pedreiras, situada na Chácara Pedreiras e Apolinário; Daí, segue margeando o Córrego dos Bagres, a favor do seu curso, na mesma confrontação, numa distância de 52,63m –NW até o ponto onde teve início e finda a presente descrição, encerrando uma área de 15.794,71m² (Quinze mil , Setecentos e noventa e quatro metros e setenta e um centímetros quadrados). 

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.