LEI Nº 8.787, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Altera os artigos 21, 22 e 33 (Eleição dos Conselhos Tutelares) da Lei nº 4.564/95, que deu nova redação à Lei nº 3.945/91, que dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares, com nova redação pela Lei nº 8.011, de 12 de março de 2014.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

A P R O V A:

Art. 1º Os artigos 21, 22 e 33 da Seção III – Do Processo de Eleição do Capítulo IV da Lei nº 4.564, de 05 de julho de 1995, que deu nova redação a Lei nº 3.945, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei nº 6.079, de 17 de novembro de 2003, e pela Lei nº 8.011, de 12 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21. Os membros dos Conselhos Tutelares serão escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em processo unificado de escolha, regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca - CMDCA, fiscalizado pelo Ministério Público.

Parágrafo Único. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município.

Art. 22. O CMDCA estabelecerá previamente, mediante resolução, observado o contido nesta lei, o processo unificado de escolha dos Conselheiros Tutelares, para o 1º e 2º Conselhos Tutelares, coordenado por uma comissão constituída para esse fim específico.

§ 1º O CMDCA adotará as providências para obter, junto à Justiça Eleitoral, urnas eletrônicas ou de lona para depositar cédulas de papel, bem como fixará os critérios para o cadastramento de eleitores, o calendário e demais procedimentos referentes ao processo de escolha.

§ 2º Na resolução regulamentadora do processo de escolha constará a composição e atribuições da Comissão Eleitoral, integrada paritariamente por representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 33. O processo de escolha acontecerá de forma unificada, em um único dia, conforme previsto em edital, com início da votação às 9h00 (nove horas) e término às 17h00 (dezessete horas), facultado o voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação.

§ 1º Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes e números dos candidatos da zona 46ª e 291ª do respectivo Conselho Tutelar.

§ 2º As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 2 (dois) dos integrantes da mesa receptora, caso não haja a obtenção de urnas eletrônicas.

§ 3º Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do

§ 2º supra, e/ou que apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Franca, SP, em 15 de abril de 2019.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.