LEI Nº 8.764, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre as Audiências Públicas, para avaliação das execuções orçamentárias e o cumprimento das metas fiscais do município de Franca - SP, estabelece normas e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

EU, VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Manteve e eu Promulgo, nos termos do § 8º, do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, observado o § 4 do art. 9º da Lei Complementar federal nº 101/2000, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiências públicas, na Câmara Municipal de Franca.

§ 1º - As audiências serão previamente agendadas pelo Legislativo Municipal, e publicadas no Diário Oficial do Município de Franca, para serem realizadas a partir do dia 23 do final dos meses de maio, setembro e fevereiro.

§ 2º - Compõe as demonstrações a serem exibidas pelo Poder Executivo, os valores previstos e os valores efetivamente realizados acumulados até o encerramento de cada quadrimestre, por órgão orçamentário, e consolidado, expondo, no mínimo, o seguinte:

I - O Resultado Nominal.
II - O Resultado Primário.
III - Receitas por fonte de recursos e subcategoria.
IV - Despesas por fonte de recursos e grupos.
V - As disponibilidades líquidas, compreendendo os totais das disponibilidades financeiras, dos empenhos processados e não processados, dos restos a pagar e dos valores extra orçamentários. VI - As Demonstrações Auxiliares dos Gastos - DAGs.

Art. 2º - Compreende as Demonstrações Auxiliares dos Gastos - DAGs, referida no inciso VI do artigo anterior, as despesas liquidadas, totalizadas por Unidades Administrativas, na forma do anexo único desta Lei.

§ 1º - As DAGs deverão ser apresentadas com as “fontes de recursos” consolidadas, e também isoladas, compreendendo as fontes:

01 - Tesouro municipal.
02 - Transferências e convênios estaduais – recursos vinculados
03 - Recursos próprios de fundos especiais de despesa – recursos vinculados
04 - Recursos próprios da administração indireta
05 - Transferências e convênios federais – recursos vinculados XX – Consolidado – soma de todas as fontes de recursos.

§ 2º - Poderão ser alteradas as classificações dos grupos e desdobramentos das despesas constantes do anexo único desta Lei, desde que estejam em conformidade com as classificações publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, padronizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo através das “tabelas de escrituração contábil - auxiliares”.

§ 3º - Os valores a serem demonstrados deverão ser aqueles efetivamente contabilizados, conformando-se com os totais dos balancetes de encerramento de cada quadrimestre.

§ 4º - Deverão ser comparados os gastos efetivos com o orçamento de cada item de gastos e apresentar-se as diferenças, observando o que o Poder Executivo julgar necessário esclarecer, podendo inclusive criar-se notas explicativas adicionais.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revoga-se a Lei nº 8.705, de 08 de junho de 2018. Franca, em 21 de janeiro de 2019.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.