LEI Nº 8.754, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2018, do Centro Universitário Municipal de Franca - Uni-FACEF, através da abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 50.000,00, e dá outras disposições.

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através do Centro Universitário Municipal de Franca - Uni-FACEF, observadas as disposições das Leis Federais nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal vigente, aprovado através da lei nº 8.633, de 19 de dezembro de 2017, mediante abertura de crédito adicional suplementar, no valor total de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:

030101 Centro Universitário Municipal de Franca
123643001 GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR UNI-FACEF
3301 Pagamento de Sentenças Judiciais - FACEF
3390910000 Sentenças Judiciais

§ 1º Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo originam-se de anulação, no referido programa, “123643001 Gestão das Ações do Ensino Superior Uni-FACEF”, e ação de governo, “3301 Pagamento de Sentenças Judiciais – FACEF”, na categoria “31909100 Sentenças Judiciais”.

§ 2º O Centro Universitário Municipal de Franca - Uni-FACEF fica autorizado a proceder a anulações de empenhos orçamentários, e respectivas liquidações e pagamentos, eventualmente registrados na categoria de despesa “31909100”, ação “3301 Pagamento de Sentenças Judiciais – FACEF”, e proceder aos respectivos reempenhos na categoria “33909100” na classificação e limite previstos neste artigo.

Art. 2º As despesas para a execução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 06 de dezembro de 2018.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.