LEI Nº 8.737, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.

Institui no Município de Franca a "Semana Municipal da Menina", e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica instituída no Município de Franca a "Semana Municipal da Menina", a ser celebrada anualmente no mês de outubro, na semana do dia 11.

Art. 2º - A referida semana será destinada á realização de eventos que busquem fomentar ações socioeducativas e preventivas na promoção dos direitos das meninas e adolescentes em situação de vulnerabilidade econômico-social e sexual, sobretudo àquelas afastadas do poder familiar e inseridas em programas de acolhimento familiar ou institucional.

Parágrafo Único. As ações socioeducativas poderão ser realizadas por campanhas informativas, seminários, mobilizações, palestras e exposições, que valorizem o direito à educação formal no ensino regular, a inserção profissional em qualquer área e o poder de liderar e decidir.

Art. 3º - Fica aberta a participação nesta inciativa a particulares, incluídas as organizações governamentais e não governamentais, com o fito de desenvolver e implantar as referidas ações.

Art. 4º - A semana de que trata esta lei fica incluída no calendário oficial do Município.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Franca, SP, 17 de setembro de 2018.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO 

 

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.