LEI Nº 8.736,D E 17 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas placas de atendimento prioritário de estabelecimetos públicos e privados da especificação do ostomizado como portador de deficiência detentor do direito a prioridade e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos públicos e privados obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário especificação do ostomizado como portador de deficiência detentor do direito a prioridade .

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas e outros similares de uso público.

Art. 2º As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franca, SP, 17 de setembro de 2018

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.