LEI Nº 8.733, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.

Modifica a Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, alterada pela Lei nº 8.632, de 18 de dezembro de 2017, para dispor sobre a publicação de informações de serivdores públicos ou cidadãos a serem nomeados ou designados para cargos comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI

Art. 1º. Fica modificada a redação do caput do art. 1º da Lei 7.571, de 17 de agosto de 2011, o qual passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º. Esta Lei, cognominada "Lei da Ficha Limpa Municipal", veda a nomeação para cargos em comissão, no âmbito dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo, inclusive órgãos da Administração Indireta, incluindo-se entidades autárquicas, fundacionais, empresas públicas e sociedades de economia mista, de cidadãos enquadrados nas seguintes hipóteses, com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar os demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal: ”

Art. 2º. Fica modificada a redação do art. 8º da Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, alterada pela Lei nº 8.632, de 18 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. Os Poderes Executivos e Legislativo Municipal farão publicar, anexos à Portaria de Nomeação, em sítio eletrônico oficial, no Portal de Transparência, informações sobre servidores públicos ou cidadãos a serem nomeados ou designados para cargos comissionados.

§ 1º. As informações contidas no caput deverão inclui, quando houver:

I – Escolaridade (curso, instituição, data de conclusão);

II – Experiência anteriores na Administração Pública;

III – Experiência Profissional;

IV – Principais publicações, produções acadêmicas, artísticas ou científicas.

§ 2º. Assegurada a publicidade e a transparência, as informações deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão, mesmo em caso de resposta negativa, e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.

§ 3º. As informações aludidas no caput deste artigo poderão também, a critério da Administração Pública Municipal, ser divulgadas no Diário Oficial, anexa à Portaria de nomeação ou designação do cidadão ou do servidor público em cargo comissionado.

§ 4º. O descumprimento do contido no caput poderá caracterizar violação da garantia do Direito de Acesso à informação e, por conseguinte, poderá sujeitar o infrator às mesmas penalidades previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. "

Art. 3º. Ficam modificados os arts. 9º e 10, ambas à Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, alterada pela Lei nº 8.632, de 18 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 9º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias. "

"Art. 10 Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. "

Franca, SP, em 03 de setembro de 2018.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.