LEI Nº 8.710, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

Acrescenta o parágrafo 12 ao artigo 1º da Lei nº 4.322/1993, que disciplina o serviço de caçambas para remoção de entulhos no Município de Franca.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica acrescentado o parágrafo 12 ao artigo 1º da Lei nº 4.322, de 15 de junho de 1993, que disciplina o serviço de caçambas para remoção de entulhos no Município de Franca:

“§ 12. Para fins de denúncia quanto às irregularidades, as laterais das caçambas deverão conter número de identificação da caçamba, nome e telefone da empresa responsável e o número da Lei 4.322/1993, em caracteres legíveis, com no mínimo 10 cm (dez centímetros) de altura.

Art. 2º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, 18 de junho de 2018.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.