LEI Nº 8.585, DE 23 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021 e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, conforme dispõe o artigo 146 da Lei Orgânica do Município de Franca, fica definido nos termos da presente Lei e compreende a realização de um conjunto de programas que visam direcionar o processo de desenvolvimento do município, em conformidade com os instrumentos das políticas públicas, do planejamento municipal e das decisões emanadas das instâncias Executiva, Legislativa e participativa da cidade.

Art. 2º - Os anexos previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, relativos ao Planejamento Orçamentário - Plano Plurianual e as Diretrizes Gerais, integram e incorporam esta Lei nos seguintes anexos:

I. Diretrizes gerais;

II. Anexo I do Projeto AUDESP/TCESP - Estimativa das receitas orçamentárias;

III. Anexo II do Projeto AUDESP/TCESP - Descrição dos programas governamentais/metas/custos;

IV. Anexo III do Projeto AUDESP/TCESP - Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental;

V. Anexo

IV – Estrutura administrativa.

Art. 3º - Anualmente, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias terão como referência as diretrizes, objetivos e metas fixadas no Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021.

§ 1º - A comunidade participará, através de audiências públicas, da elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, e das análises de cumprimento das metas fiscais estabelecidas nas diretrizes orçamentárias.

§ 2º - Constituem-se como prioridades para o quadriênio 2018/2021 as ações governamentais dirigidas aos serviços de educação, saúde, assistência social, habitação, infraestrutura urbana, saneamento básico, desenvolvimento econômico e geração de renda.

§ 3º - As propostas das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais, apresentadas pelos órgãos do Orçamento do Município, consolidadas pelo Executivo, poderão contemplar alterações nas metas físicas e financeiras do Plano Plurianual, nas descrições dos programas e seus objetivos, justificativas e ações de governo, que, sendo aprovadas pelo Legislativo, passarão a compor os Anexos III e IV desta Lei.

Art. 4º - As leis orçamentárias anuais obedecerão, no mínimo, os percentuais fixados pela Lei Orgânica do Município de Franca e pela Constituição Federal, para as despesas na área de saúde e educação.

Art. 5º - Nas Leis Orçamentárias Anuais, as despesas com o Legislativo obedecerão ao disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Franca/SP, 23 de setembro de 2017.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Anexos disponíveis no Portal da Prefeitura de Franca – www.franca.sp.gov.br – e no Gabinete do Prefeito. 

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.