LEI Nº 8.390, DE 07 DE ABRIL DE 2016.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.149/2014, que dispõe sobre a prestação de serviço de táxi no município.

Autoria da Lei: 

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 8.149, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre a prestação de serviço de táxi no município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º...

§ 1º - É permitida a transferência da Autorização para a prestação de serviço de táxi a terceiros, atendidas às exigências e requisitos previstos nesta Lei.”

Art. 2º - Fica acrescentado o seguinte parágrafo 2º no artigo 12 da Lei nº 8.149/2014, que dispõe sobre a prestação de serviço de táxi no município, renumerando seu parágrafo único como parágrafo 1º.

"Art. 12...

...

§ 2º - Em caso da impossibilidade de utilização do veículo registrado, decorrente de problemas mecânicos, o autorizatário poderá utilizar outro veículo, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde que comprove esta situação e o veículo atenda às normas de segurança previstas nesta Lei."

Art. 3º - O artigo 18 da Lei nº 8.149/2014, que dispõe sobre a prestação de serviço de táxi no município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 - Fica expressamente proibida a prestação do serviço de táxi em veículo com mais de 12 (doze) anos de uso, contados a partir do ano de fabricação."

Art. 4º - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 07 de abril de 2016.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.