LEI Nº 8.354, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 4º; dá nova redação ao “caput” e acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 8.149/2014.

Autoria da Lei: 
" Autoria Coletiva"

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica acrescentado novo § 4º ao artigo 4º da Lei 8.149, de 17 de setembro de 2014:

“ Art.4º - omissis

(...)

§ 4º - Se o autorizatário estiver de licença médica, os motoristas auxiliares poderão substituí-lo.”

Art. 2º - O “caput” do artigo 7º da Lei 8.149/2014, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre prestação do serviço de taxi do Município de Franca passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.7º - As autorizações para o serviço de Taxi serão concedidas levando-se em consideração a proporção de 01 (um) Taxi para cada 1.400 (um mil e quatrocentos) habitantes.”

Art. 3º - Fica acrescentado novo § 6º ao artigo 7º da Lei 8.149/2014, de 17 de setembro de 2014, renumerando-se os demais:

“Art. 7º - omissis

(...)

§ 6º - Cada autorizatário deficiente, poderá contratar até dois motoristas auxiliares, sendo um deficiente e o outro não deficiente, que deverão ser cadastrados no Cadastro de Transporte de Taxi - CTT.

(...)”

Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correm à conta de dotações do orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 22 de dezembro de 2015.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.