LEI Nº 8.260, DE 12 DE MAIO DE 2015.

Altera a redação do “caput” do artigo 7º e o artigo 9º da Lei nº 8.149, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre prestação do serviço de táxi no Município de Franca e dá outras providências.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - O “caput” do artigo 7º e o artigo 9º da Lei nº 8.149, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre prestação do serviço de táxi no Município de Franca e dá outras providências. passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 7º - As autorizações para o serviço de Taxi serão concedidas levando-se em consideração a proporção de 01 (um) Taxi para cada 1.200 (hum mil e duzentos) habitantes."

"Art. 9º - Ficam proibidas as propagandas de qualquer espécie de cigarros, de bebidas alcoólicas e de jogos de azar nos veículos prestadores do serviço de táxi.”

Art. 2º - Permanecem inalteradas e ficam ratificadas as demais disposições da Lei nº 8.149, de 17 de setembro de 2014.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correm à conta de dotações do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 12 de maio de 2015.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.