LEI Nº 8.142, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Esta Lei e seus anexos, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Federal Complementar 101/2000, na Constituição Estadual e, na Lei Orgânica do Município de Franca, estabelecem as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, compreendendo:

I. As diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento do Município.

II. As metas e prioridades da administração pública municipal.

III. A organização e estrutura do Orçamento.

IV. A administração da dívida.

V. As disposições gerais.

Art. 2º - Os anexos e demonstrativos previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, elaborados nos padrões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP - Projeto AUDESP, relativos ao Planejamento das Diretrizes Orçamentárias, integram e incorporam esta Lei, na forma de anexos, conforme incisos seguintes:

I. Diretrizes gerais.

II. Demonstrativo da Previsão da Receita.

III. Anexo V do Projeto AUDESP/TCESP – Descrição dos programas governamentais/metas/custos.

IV. Anexo VI do Projeto AUDESP/TCESP – Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental.

V. Demonstrativos das Metas:

1) Metas Anuais.

2) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior.

3) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores.

4) Evolução do Patrimônio Líquido.

5) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

6) Receitas e despesas previdenciárias do RPPS e projeção atuarial do RPPS.

7) Estimativa e compensação de renúncia de receita.

8) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

VI. Demonstrativo dos riscos fiscais e providências.

VII. Demonstrativo das entidades do terceiro setor.

Art. 3º - Na elaboração da Lei Orçamentária serão observadas as seguintes diretrizes gerais:

I. Relativamente à receita:

a) A estimativa da receita, demonstrada na forma do inciso II do artigo 2º desta Lei, que leva em conta metodologia e critérios utilizando-se dos seguintes parâmetros:

1) Evolução na arrecadação total nos anos de 2011 a 2013, e acumulado dos meses de janeiro a maio dos anos de 2011 a 2014 e da projeção para 2014;

2) Estimativa de inflação tomando-se por base o índice IPC- -FIPE apurado no período de junho/2013 a maio/2014;

3) Repasses previstos de convênios celebrados com a União e com o Estado;

4) Expectativas de celebração de convênios junto à União e Estado, considerando projetos em fases de elaboração e projetos encaminhados às referidas esferas;

5) Tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a mês;

b) Relativamente à receita tributária, incumbirá à Administração o seguinte:

1) Empregar todos os meios administrativos e judiciais disponíveis para garantir eficácia crescente na cobrança da Dívida Ativa.

2) Apresentar propostas de alterações na legislação tributária visando a melhoria da arrecadação, sua adequação ao princípio da capacidade contributiva e às alterações constitucionais previstas na Emenda 29, e o expurgo ou adequação dos lançamentos cujo valor inviabilize a arrecadação. 

c) A projeção das transferências correntes, demonstrada na forma do inciso II do artigo 2º desta Lei, conforme a característica do repasse:

1) Os índices de participação do Município;

2) A estimativa dos órgãos federativos dos quais se origina a transferência, para a arrecadação dos tributos e rendas que a compõem;

3) Na projeção de arrecadação dos fundos de saúde, índices otimizados das diretrizes de políticas de saúde, considerado o crescimento vegetativo, correções da tabela e inclusões de serviços na rede SUS.

4) A estimativa dos órgãos dos quais se originam os recursos, para cada valor a ser transferido;

5) Outros dados pertinentes acompanhados de premissas e metodologia de cálculos utilizados.

6) Não dispondo os órgãos dos quais se origina a transferência das informações dos itens desta alínea, considerar-se-á a tendência e o comportamento da arrecadação municipal de conformidade com os itens “1” e “2” da alínea “a” deste artigo.

d) A estimativa de outras receitas correntes e das receitas de capital, demonstrada na forma do inciso II do artigo 2º desta Lei, levados em conta os critérios previstos nos itens “1” a “4” da alínea “a” e no item “4” da alínea “c” deste artigo. II. Relativamente à despesa: a) Serão considerados como órgãos:

1) Câmara Municipal;

2) Prefeitura Municipal de Franca;

3) Uni-FACEF Centro Universitário de Franca;

4) Faculdade de Direito de Franca;

5) SASSOM;

6) FEAC - Fundação Esporte, Arte e Cultura.

b) Serão consideradas unidades de despesa:

1) Gabinete do Prefeito;

2) Cada uma das Secretarias Municipais;

3) Cada um dos Fundos Municipais;

4) Cada um dos Fundos Especiais;

5) A Câmara Municipal;

6) Uni-FACEF Centro Universitário de Franca;

7) Faculdade de Direito de Franca;

8) SASSOM;

9) FEAC - Fundação Esporte, Arte e Cultura.

c) A fixação da despesa por unidade, respeitados os custos dos programas e ações na forma dos incisos III e IV do artigo 2º da presente Lei, levado em conta:

1) Os projetos, atividades e operações especiais, existentes e vinculados a cada unidade;

2) O custo do projeto ou da atividade no exercício de 2014;

3) A inflação projetada do período, tomando-se por base o índice apurado no período de junho/2013 a maio/2014;

4) Os aumentos em insumos já ocorridos ou anunciados;

5) A perspectiva de crescimento da atividade em razão do crescimento vegetativo da demanda;

6) A perspectiva de expansão do projeto ou da atividade em razão de ampliação da base atendida;

7) A perspectiva de aumento do custo em razão de modificações a serem introduzidas;

8) Outros dados pertinentes acompanhados de premissas e metodologia de cálculo utilizadas, em complementação, se necessário, aos dados previstos nos itens anteriores;

9) Custo estimado dos novos projetos e atividades, utilizados, analogicamente, os dados relativos aos projetos e atividades semelhantes existentes no exercício de 2014.

d) A proposta orçamentária, observado o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, deverá consignar Reserva de Contingência para pagamentos de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, no valor mínimo de 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida, totalizado no montante da ação correspondente constante do anexo VI do Projeto AUDESP/TCESP, de conformidade com o inciso IV do artigo 2º desta Lei, que poderá ser utilizada:

1) Mediante Decreto do Prefeito Municipal, do qual se dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, ocorrendo despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade.

2) Mediante autorização legislativa, hipótese em que será solicitada tramitação do projeto de lei em regime de urgência.

3) Para pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais, a partir do dia 15 de dezembro de 2015.

4) Por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes, caso a utilização da reserva de contingência, ou saldo dela, não se concretize até o dia 10 de dezembro de 2015.

e) As subvenções sociais, observado o artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, destinar-se-ão única e exclusivamente às entidades sem fins lucrativos, integradas aos planos municipais nas áreas de: saúde, educação, assistência, cultura, esporte, habitação e meio-ambiente.

f) A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa, através de lei específica;

g) As despesas de custeio de órgãos do Estado e da União correrão exclusivamente à conta de dotação própria, expressamente consignada, a título de transferência ou em fundo especial próprio, salvo expressa disposição legal em contrário.

h) Na execução das “Despesas Com Pessoal”, quando verificada nas Unidades Executoras a tendência de realização abaixo do previsto, poderá ser anulada a dotação, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares destinados às dotações do mesmo Grupo de “Despesas com Pessoal” de outras Unidades Executoras que se tornarem insuficientes.

III. Relativamente ao equilíbrio fiscal:

a) As despesas com salários e encargos sociais terão prioridades sobre as ações de expansão dos serviços públicos.

b) O Município priorizará o investimento em projetos que tenham por finalidade ou conseqüência a redução do custeio e/ou o aumento de arrecadação.

c) As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

d) Os projetos e atividades constantes do Orçamento deverão acompanhar as metas quantificadas para fins de avaliação de re- sultados, de conformidade com o inciso IV do artigo 2º desta Lei.

e) Os projetos e atividades constantes do Orçamento deverão ser classificados sob mesma seqüência definida no inciso IV do artigo 2º desta Lei.

f) Caso as metas fiscais estabelecidas não sejam atingidas em determinado período, o Executivo procederá ao contingenciamento dos empenhos com base na avaliação de resultados do projeto ou atividade a que pertençam e no grau de essencialidade e importância, respeitados os limites mínimos constitucionais de aplicação em Educação e Saúde.

g) Serão adotados os mesmos critérios previstos na alínea anterior, observado o artigo 45 da Lei Complementar 101/2000, para o início de novos projetos, o que dependerá, ainda, do adequado atendimento dos que estiverem em andamento, ressalvadas as prioridades do governo em novos projetos que atendam a situações de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

h) A programação financeira do Município será feita por decreto, e sua projeção levará em conta as despesas com a amortização da dívida, o custeio e os investimentos, nos valores das ações de governo existentes e, as receitas, estimadas com base no comportamento histórico e previsões de contratos e ou convênios celebrados.

§ 1º - Fica autorizada a criação de Fundos Especiais, para fins de recebimento de receita vinculada oriunda das fontes municipais, repasses de entes federativos ou outras entidades públicas e privadas, doações ou outras receitas.

§ 2º - A autorização prevista no parágrafo anterior não substitui a autorização legislativa para firmar convênios, nos casos em que a Lei o exigir.

§ 3º - A despesa empenhada no exercício de 2014, e não liquidada até 31 de dezembro de 2014, poderá ser anulada e reempenhada no exercício de 2015, nas dotações próprias, exceção às despesas cujas competências e vencimentos envolvam dezembro de 2014.

§ 4º -Se as “Despesas com Pessoal” atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora-extra fica restrita ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

§ 5º - Verificada a inviabilidade de execução física das metas planejadas de conformidade com os Anexos III e IV desta Lei, bem como a necessidade de priorizar ações de governo, poderão ser executadas novas metas físicas desde que, não incorra na inobservância dos objetivos e justificativas dos programas de governo, e da classificação orçamentária prevista, e ainda disponham de recursos financeiros e orçamentários suficientes.

Art. 4º - A elaboração da Lei Orçamentária terá como Metas Fiscais o estabelecido no Demonstrativo

I - Das Metas Fiscais - Anexo V desta Lei, no que se refere ao equilíbrio fiscal, Resultado Primário e Resultado Nominal.

Art. 5º - Na elaboração da Lei Orçamentária serão observadas as seguintes prioridades:

I. Reformulação e adequações na estrutura do quadro de pessoal;

II. Modernização da ação governamental;

III. Investimentos nas áreas sociais;

IV. Manutenção e recuperação do patrimônio público;

V. Recuperação da infraestrutura urbana.

Art. 6º - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas globais constantes do Anexo III que integra esta Lei, podendo, na medida das necessidades, durante sua execução, serem elencados novos programas, desde que haja disponibilidade de recursos financeiros.

Parágrafo Único - Não serão considerados novos programas as propostas parciais, os detalhamentos e as especificações de projetos e atividades constantes da proposta orçamentária desde que seja indicado o programa global a que se referem.

Art. 7º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.

§ 1º - A autorização concedida abrange a Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal de Franca, as Autarquias Municipais, a Fundação Municipal e as Empresas Públicas Municipais.

§ 2º - A autorização concedida neste artigo dependerá da existência de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Art. 8º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, ambos da Lei Complementar n. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1º - Excluem ao estabelecido no caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I. Com pessoal e encargos patronais;

II. Com a conservação do patrimônio publico.

§ 3º -Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar disponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento da despesa autorizada em Lei, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

Art. 10 - No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo Único - Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de bens e serviços, e de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras pú- blicas ou serviços de engenharia.

Art. 11 - O Poder Legislativo encaminhará, ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária referente ao ano de 2015 até o dia 10 de outubro de 2014, e considerará as disposições da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de Setembro de 2010.

Art. 12 - A proposta orçamentária será detalhada até o nível de “modalidade de despesa”, sendo a execução orçamentária realizada até o nível de “elemento de despesa”, na forma da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de Maio de 2001, evidenciando a transparência exigida na Lei Federal nº 4.320/1964.

Parágrafo Único - Atendendo as disposições do art. 1º da Portaria Interministerial nº 688 STN/SOF, de 14 de outubro de 2005, a proposta orçamentária conterá ainda, a classificação das despesas nas modalidades “91”, ficando autorizada a abertura de dotação nas modalidades de despesa “90” e “91” na mesma Unidade Executora, de mesma categoria econômica, de mesma classificação funcional, na mesma ação de governo, através de créditos adicionais suplementares por anulação entre estas duas modalidades.

Art. 13 -Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das autarquias e fundação e o detalhamento dos investimentos das empresas públicas municipais.

Art. 14 - O Poder Executivo poderá alterar as classificações constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, inclusive suas descrições estabelecidas nos anexos, visando à adequação às Portarias Conjuntas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em especial a Portaria STN/SOF nº 02, de 13 de julho de 2013, e das padronizações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Parágrafo Único – As alterações referidas no caput deste artigo se darão através de decreto, o qual deverá contemplar os anexos a serem alterados, desta Lei de Diretrizes Orçamentárias e/ou da Lei Orçamentária Anual.

Art. 15 - O Poder Executivo Municipal poderá, observado o item VI do artigo 167 da Constituição Federal, efetuar transposições, remanejamentos e transferências, no Orçamento de 2015, nas condições e limite para a abertura de créditos adicionais suplementares estabelecidos em artigo específico da Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo Único - Os lançamentos contábeis efetuados de conformidade com o caput deste artigo se darão através de decreto, e terão os valores somados aos lançamentos efetuados de conformidade com a Lei Orçamentária de 2015, cujo total não poderá exceder ao limite estabelecido na referida Lei.

Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal, mediante abertura de créditos adicionais suplementares, no Orçamento de 2015, por ocasião de aprovações de aditamentos de valores de convênios celebrados com a União, ou Governo do Estado.

§ 1º - As aberturas dos créditos autorizados, referidas no caput deste artigo, se darão através, e nos limites, dos excessos de arrecadação em vista dos recursos a serem repassados pela União ou Governo do Estado oriundos dos aditamentos de convênio.

§ 2º - Eventuais empenhos orçamentários, relativos ao objeto dos convênios celebrados com a União ou Governo do Estado, vinculados a recursos próprios do Município poderão ser anulados.

§ 3º - Ocorridas anulações de conformidade com o parágrafo anterior, as despesas serão empenhadas nas classificações dos créditos orçamentários, e fontes, de conformidade com o caput deste artigo.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 10 de setembro de 2014.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.