LEI Nº 6.819, DE 13 DE ABRIL DE 2007.

A Lei 8.083 que modificara esta lei está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2132292272014.8.26.0000.

Dispõe sobre permissão de estacionamento de veículos automotores dos Oficiais de Justiça da Comarca de Franca e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Os Oficiais de Justiça da Comarca de Franca - Estadual, Federal e do Trabalho, em atividade, sem exceção, no exercício da função, ficam autorizados, mediante licença prévia e através de identificação, a estacionar os seus veículos automotores em vias públicas secundárias e em Zonas Azuis, desde que não interrompam o fluxo do tráfego.

Parágrafo Único - Excetuam-se do referido artigo anterior, as áreas de tráfego restrito e exclusivo, áreas de segurança e os resguardos, compreendendo os postos de embarque e desembarque, hidrantes, guias rebaixadas, hospitais, templos religiosos e escolas.

Art. 1º Fica permitido aos oficiais de justiça lotados na Comarca de Franca, quando em cumprimento de diligência, livre estacionamento para parada de seus veículos particulares no local da prestação do serviço.

Parágrafo único. Poderão, ainda, os oficiais de justiça, na hipótese prevista no caput deste artigo, estacionar seus veículos particulares nas vagas destinadas aos veículos oficiais e de polícia e de uso exclusivo.

(Redação do Art. 1º dada pela LEI Nº 8.083, DE 16 DE JUNHO DE 2014.)

Art. 1º - Os Oficiais de Justiça da Comarca de Franca - Estadual, Federal e do Trabalho, em atividade, sem exceção, no exercício da função, ficam autorizados, mediante licença prévia e através de identificação, a estacionar o veículo utilizado na diligência em vias públicas secundárias e em Zonas Azuis, desde que não interrompam o fluxo do tráfego.

(Redação do Art. 1º dada pela LEI Nº 8.486, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.)

Art. 2º - A Divisão de Segurança e Trânsito da Secretaria de Governo regulará a emissão da competente autorização nominal e intransferível, renovável anualmente.

Art. 2º - São requisitos essenciais para que os oficiais de justiça possam beneficiar-se do disposto nesta lei:

I. Estar cumprindo mandado judicial local;

II. Cadastrar o veículo junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal;

III. Identificar o veículo por meio de placa ou adesivo afixado no painel dianteiro.

§1º - Sempre que solicitado, o oficial de justiça deverá apresentar ao agente de trânsito mandado judicial que comprove estar cumprindo diligência em área próxima ao local de estacionamento, conforme o disposto no inciso I deste artigo.

§2º - A elaboração e a escolha do local para a confecção da placa ou adesivo referido no inciso III deste artigo serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente.

§3º - O serviço competente da Administração Municipal regulará a emissão da competente autorização, nominal e intransferível, renovável anualmente, a partir de solicitação encaminhada pela AJESP – Associação dos Servidores do Estado de São Paulo.

§4º - Os custos para confecção e afixação da placa ou adesivo referido no inciso III deste artigo serão de responsabilidade da AJESP – Associação dos Servidores do Estado de São Paulo.

§5º - O tempo limite para a permanência na vaga pelo veículo particular do oficial de justiça será de 1 (uma) hora contínua, no mesmo local, podendo ser prorrogada, desde que comprovada a demora no cumprimento da diligência, e esta não seja ocasionada pelo próprio oficial.

(Redação do Art. 2º dada pela LEI Nº 8.083, DE 16 DE JUNHO DE 2014.)

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 13 de abril de 2007.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.