LEI Nº 6.548, DE 10 DE ABRIL DE 2006.

Dá nova redação a letra “b” do artigo 1º da Lei nº 2.331/75, que dispõe sobre normas a serem cumpridas quanto às denominações de vias e logradouros públicos no município, exigindo anexação de fotografias das pessoas a serem homenageadas, quando da apresentação dos Projetos.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - A letra “b” do artigo 1º da Lei nº 2.331/75, que dispõe sobre normas a serem cumpridas quanto às denominações de vias e logradouros públicos no município, passa a ter a seguinte redação, mantidos os números 1 a 5:

“Artigo 1º - (omissis)

a. (omissis);

 b. que aos Projetos sejam anexadas as biografias minuciosas e, se possível, fotografias das pessoas a serem homenageadas, das quais constem obrigatoriamente o que segue:”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 10 de abril de 2006.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.