LEI Nº 640 DE 05 JUNHO DE 1957.

Dá nova redação ao Art. 4º da lei nº 4 de 09 de março de 1948, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 32 da Lei Orgânica dos Municipios, 

Decreta:

Art. 1º - O artigo 4º da lei nº 4 de março de 1948 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - A parte fixa do imposto incidirá sobre cada uma das atividades exercidas pelo mesmo contribuinte, salvo em se tratando de atividades conexas ou dependentes, caso em que será devida apenas a relativa a atividade principal.

§ 1º :- Quando, no mesmo estabelecimento ou local o contribuinte exercer, sob uma só administração e com escrituração comum, mais de uma atividade, prevalece a que estiver sujeita a tributação de maior movimento.  

§ 2º - O contribuinte que não se confirmar com o lançamento da municipalidade poderá requerer uma verificação contábil ao Prefeito, ajustando-se com os dados colhidos, a tributação devida."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 05 de Junho de 1957.

O Presidente

_________________________

O 1º Secretário

_________________________

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.