LEI Nº 6.357, DE 12 DE MAIO DE 2005.

Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 2.331/75, que dispõe sobre normas a serem cumpridas quanto às vias e logradouros públicos e próprios municipais, referente a denominações e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica acrescentado o seguinte parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei nº 2.331, de 09 de outubro de 1975:

“Art. 1º - (omissis)

§ 1º - (omissis)

...........................

§ 3º - É proibida a denominação de vias e logradouros públicos e próprios municipais com nomes de religiões, igrejas, partidos políticos, clubes de futebol, assim como designações que atentem contra a moral e os bons costumes.”

Art. 3º - As despesas oriundas com a aplicação da presente Lei, correm às expensas de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 12 de maio de 2005.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.