LEI Nº 6.355, DE 09 DE MAIO DE 2005.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 160.026.0/7

Acrescenta parágrafos à Lei nº 4.304, de 10 de maio de 1993, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios sobre estagiários e dá outras providências, criando reserva de vagas de estagiários para pessoas deficientes no serviço público municipal.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 4.304, de 10 de maio de 1993, que autoriza o Executivo a celebrar convênios sobre estagiários e dá outras providências, os seguintes parágrafos:

§ 1º - (omissis)

.......................

“§ 4º - Ficam reservados 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para estagiários no Executivo Municipal para serem preenchidas, preferencialmente, por estudantes portadores de deficiência.

§ 5º - V E T A D O”

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 09 de maio de 2005.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.