LEI Nº 633 DE 15 MAIO DE 1957.

Concede subvenção ao Instituto Francano de Ensino local, para manutenção de bolsas de estudo. 

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 32 da Lei Orgânica dos Municipios, Decreta:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder no corrente ano, uma subvenção de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) ao Instituto Francano de Ensino local, para a manutenção de 25 (vinte e cinco) bolsas de estudo, sendo: 20 (vinte ) nos cursos Comercial e Ginasial e 5 (cinco) no curso normal.

Parágrafo Único:- Os candidatos às bolas de que trata o presente artigo serão indicados pela Prefeitura Municipal, comprovado o estado de pobreza dos mesmos.

Art. 2º - Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).

Art. 3º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação de verba de que trata o artigo seguinte.

Art. 4º - Fica anulada parcialmente em Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) a verba 461-8.34.4, Despesas Diversas, item III do orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 15 de Maio de 1957.

O Presidente

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O 1º Secretário

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Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.