LEI Nº 630 DE 08 MAIO DE 1957.

Extingue o cargo de “Auxiliar de Clorador” e dá outras providências. 

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 32 da Lei Orgânica dos Municipios, Decreta:

Art. 1º - Fica extinto o cargo de “Auxiliar de Clorador”, criado pela lei nº 147, de 24/07/1951.

Art. 2º - Fica criado mais um cargo de Fiscal Urbano e incorporado à lei nº 620 de 19 de abril de 1957, e pertencerá ao Padrão G-2 com vencimentos anuais de Cr$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos cruzeiros).

Art. 3º - O funcionário Jason de Barros, detentor do cargo ora extinto, do qual é titular efetivo, passará a exercer o cargo de Fiscal Urbano, crido pela presente lei, sob o mesmo compromisso já prestado anteriormente, percebendo os vencimentos respectivos, devendo seu título de nomeação ser devidamente apostilado, sem que o mesmo possa, em qualquer tempo, fazer qualquer reclamação contra a Prefeitura.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 08 de Maio de 1957.

O Presidente

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O 1º Secretário

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Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.