LEI Nº 629 DE 08 MAIO DE 1957.

Dispõe sobre cancelamento de Dívida Ativa.

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 32 da Lei Orgânica dos Municipios, Decreta:

Art. 1º - Fica acumulada a Dívida Ativa, relativamente o impostos existentes até 31 de dezembro de 1955, de proprietários que tenham apenas um imóvel e que nele residam, cujo valor locativo anual não ultrapasse de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 08 de Maio de 1957.

O Presidente

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O 1º Secretário

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Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.