LEI Nº 6.248, DE 16 DE AGOSTO DE 2004.

As expressões "(...) e/ou através do aplicativo 'WhatsApp' (...)", "(...) e nos meios de publicidade da Fazenda Municipal (...)" e "(...) nos carnês de IPTU (...)", vistos respectivamente, nos §§ 4º e 5º do artigo 1º da Lei 8.458 que modifica esta lei, está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2254424-18.2016.8.26.0000.

Dispõe sobre a criação do “Programa Banco Municipal de Materiais de Construção”.

Autoria da Lei: 

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica instituído, por esta Lei, o “Programa Banco Municipal de Materiais de Construção”.

Art. 2º - O Programa ora criado consiste em arrecadar sobras de materiais de construção, reformas e demolições doados ao banco para distribuição às pessoas cadastradas.

§ 1º - O banco manterá cadastro atualizado de pessoas interessadas.

§ 2º - O material poderá ser recolhido e transportado em veículos próprios da Prefeitura sem ônus para o doador ou donatário.

§ 3º - Para a consecução dos objetivos propostos pelo referido programa, poderá a Prefeitura fornecer mão de obra ou prestar serviços de demolição de construções, em troca de ficar com o produto da demolição de construções para o Banco Municipal de Materiais de Construção.

§ 4º - Poderá ser disponibilizada uma linha telefônica direta para acionamento do Banco Municipal de Materiais de Construção pelos interessados.

§4º - Poderá ser disponibilizada uma linha telefônica direta e/ou através do aplicativo ‘WhatsApp’ para acionamento do Banco Municipal da Construção pelos interessados.

(Redação dada pela LEI Nº 8458, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.) - [Expressão julgada inconstitucional, nos termos da ADIN nº 2254424-18.2016.8.26.0000, advindo a perda de sua eficácia]

§5º - O Programa ora tratado deverá ser divulgado no website da Prefeitura Municipal,  e nos carnês de IPTU e meios de publicidade da Fazenda Municipal.

(Acrescentado §5º pela LEI Nº 8458, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.) - [Expressão julgada inconstitucional, nos termos da ADIN nº 2254424-18.2016.8.26.0000, advindo a perda de sua eficácia]

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 16 de agosto de 2004.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.