LEI Nº 6.125, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 174.906-0/0-00.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob a égide do instituto de Concessão de Direito Real de Uso, à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos da Região de Franca - AERF, uma área localizada no Residencial Amazonas e dá outras providências.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, sob a égide do instituto de Concessão de Direito Real de Uso, à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos da Região de Franca, sociedade civil com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, com sede à Rua Voluntário Jaime Aguilar Barbosa, nº 1.270, Bairro Santa Rita, em Franca, SP, inscrita no CNPJ sob nº 51.821.288/0001-04, uma área pública localizada no Residencial Amazonas, descrita no Anexo I desta Lei, para implantação de um complexo objetivando a promoção de atividades profissionais, culturais e educativas para seus associados e para a comunidade, com sede administrativa e centro de convenções .

§ 1º - O prazo da outorga concessiva é de 20 (vinte) anos, contados a partir da assinatura do Termo de Contrato, podendo ser prorrogado após autorização legislativa.

§ 2º - Para efeito da presente outorga fica dispensado o procedimento licitatório, por força do disposto no parágrafo 2º do artigo 107 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Art. 2º - Para o perfeito entendimento entre as partes, define-se a presente outorga como “ajuste de Direito Público, bilateral, gracioso, comutativo e realizado “intuitu personae”.

Art. 3º - A Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos da Região de Franca se obriga, no prazo máximo de 1 (um) ano da assinatura do Termo de Contrato, a promover o início de obras e concluí-las totalmente no prazo máximo de 10 (dez) anos do seu início.

Art. 4º - O não cumprimento pela AERF das exigências ou condições desta Lei e/ou do instrumento de contrato implicará na sua imediata revogação, revertendo o imóvel e demais bens ao domínio do município, independente de qualquer medida ou ação judicial e sem quaisquer ônus para os cofres municipais.

Art. 5º - Para efeito desta Lei e durante o prazo da outorga, define-se os seguintes institutos de retomada da concessão:

I. RESCISÃO CONTRATUAL: caracterizar-se-á quando, por mútuo acordo, Concedente e Concessionária resolverem antecipar a extinção da relação jurídica propriamente estabelecida, revertendo para o município os direitos concedidos e se processará por ato bilateral ou por decisão judicial;

II. REVOGAÇÃO: dar-se-á através da retirada da outorga concessiva pela Concedente, em razão de inadimplência ou inaptidão por parte da Concessionária para dar prosseguimento ao objeto na forma estabelecida, e se operará por ato unilateral da Concedente que, deparando com a inexecução do avençado, decretará a sua inoperância, por culpa da Concessionária;

III. CADUCIDADE: proporcionará à Concedente extinguir o objeto concedido antes da conclusão do prazo previamente estabelecido, quando a Concessionária, em razão de inadimplência, der motivo a fato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, imputável à sua pessoa jurídica e caracterizável como violação grave de suas obrigações contraídas, a saber:

a. subcontratação parcial do seu objeto ou da associação da Concessionária com outrem, sem autorização expressa da Concedente;

b. alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da Concessionária que, a juízo da Concedente, prejudique a continuidade da avença;

c. falir, entrar em concordata ou dissolução da instituição.

Art. 6º - Os direitos e bens vinculados à outorga concessiva, decorrentes da presente Lei, reverterão ao município, independentemente de pagamento ou indenização à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos da Região de Franca, quando do término da vigência da outorga ou na eventualidade da caracterização de quaisquer dos institutos descritos no artigo 5º desta Lei.

Art. 7º - A Administração Municipal, através de sua unidade competente, procederá inspeção, supervisão, fiscalização e acompanhamento da utilização e finalidades da área ora concedida, bem como dos objetivos propostos pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos da Região de Franca.

Art. 8º - Tratando-se de área afetada como Institucional, a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos da Região de Franca, obedecerá o projeto urbanístico para implantação do complexo profissional, cultural e educacional, não podendo dar outra destinação a área pública.

Art. 9º - A Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal de Controle e Assuntos Jurídicos formalizará os atos administrativos necessários para a consecução da presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Parágrafo único - Constaram do contrato de Concessão de Direito Real de Uso, as obrigações e responsabilidades de cada uma das partes, obedecendo todo o ordenamento legal pertinente e vigente

Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 20 de fevereiro de 2004.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

 

ANEXO  I

Proprietário: Município de Franca

Loca: Rua Rio Tocantins com as ruas rio Xingu, Rio Tefé e Rio

Janundá, no Residencial Amazonas.

Área: 14.051,53 m2

Avaliação: R$ 1.260.000,00

Descrição: Inicia-se no ponto final da curva de concordância entre os alinhamentos prediais da Rua Rio Jamundá com a Rua Rio Tocantins; deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Rio Tocantins, na distância de 127,78 m, até encontrar o ponto de início da curva de concordância com o alinhamento predial da Rua Rio Xingu; deste ponto segue por esta curva, de raio 9,00 m no desenvolvimento de 14,14 m, até encontrar o alinhamento predial da Rua Rio Xingu; deste ponto segue por este alinhamento predial, na distância de 11,00 m, continua em curva, à direita, de raio de 86,00 m, no desenvolvimento de 54,55 m, segue ainda pelo alinhamento predial da Rua Rio Xingu, em curva, à esquerda, de raio 64,00 m, no desenvolvimento de 38,21 m, até encontrar o ponto de início da curva de concordância com o alinhamento predial da Rua Rio Tefé; deste ponto segue, por esta curva, de raio de 9,00 m, no desenvolvimento de 9,65 m, até encontrar o alinhamento predial da Rua Rio Tefé, deste ponto, segue, por este alinhamento predial, na distância de 50,89 m, até encontrar o ponto de início da curva de concordância com o alinhamento predial da Rua Rio Jamundá, deste ponto segue, por estar curva, de raio de 9,00 m, no desenvolvimento de 14,14 m, até encontrar o alinhamento predial da Rua Rio Jamundá; deste ponto segue por este alinhamento, na distância de 101,18 m, continua em curva à direita, de raio de 88,00 m, no desenvolvimento de 33,97 m, até encontrar o ponto de início da curva de concordância com o alinhamento predial da Rua Rio Tocantins, deste ponto segue, por esta curva, de raio de 9,00 m, no desenvolvimento de 14,82 m, até encontrar o ponto de início, encerrando esta descrição e perfazendo a área de 14.051,53 m2 (quatorze mil, cinquenta e um metros e cinquenta e três decímetros quadrados), avaliada em R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais).

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.