LEI Nº 6.108, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 183.299.0/0 ou 994.09.224872-9

Acrescenta inciso V e Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990, que dispõe sobre a concessão de benefícios na área de transporte urbano de passageiros do Município e dá outras providências.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990 que dispõe sobre a concessão de benefícios na área de transporte coletivo urbano de passageiros do Município e dá outras providências, o seguinte inciso e Parágrafo Único:

“V. Portadores de câncer, desde que cadastrados na rede pública de saúde.

Parágrafo Único - Para fim específico do inciso V deste artigo, as pessoas a serem beneficiadas deverão estar cadastradas na rede pública de saúde e receberão, gratuitamente, uma credencial de usuário do transporte coletivo.”

Art. 2º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 13 de fevereiro de 2004.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.