LEI Nº 6.029, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.

Ementa

Acrescenta parágrafos ao artigo 32 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário Municipal).

Texto Principal

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo 32 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário Municipal), os parágrafos seguintes:

“§ 1º - Na vigência dos contratos de que trata o caput deste artigo, todos os recolhimentos de valores em favor dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta serão exigidos através da rede bancária credenciada, podendo os pagamentos serem efetuados em estabelecimentos conveniados com os bancos credenciados, bem como nas instituições integrantes do sistema bancário de compensação.

§ 2º - As guias de recolhimento ou os conhecimentos, quando não individualizados através de código de barras, só serão válidos quando emitidos em, no mínimo duas vias, com indicação do órgão e do funcionário emissor, sendo uma do contribuinte e outra do órgão da administração municipal, contendo obrigatoriamente a identificação do contribuinte e o fato gerador do tributo, sendo vedado o recebimento de tributos por meio de qualquer outro documento.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 15 de setembro de 2003.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.