LEI Nº 6.029, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.

Acrescenta parágrafos ao artigo 32 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário Municipal).

Autoria da Lei: 

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo 32 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário Municipal), os parágrafos seguintes:

“§ 1º - Na vigência dos contratos de que trata o caput deste artigo, todos os recolhimentos de valores em favor dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta serão exigidos através da rede bancária credenciada, podendo os pagamentos serem efetuados em estabelecimentos conveniados com os bancos credenciados, bem como nas instituições integrantes do sistema bancário de compensação.

§ 2º - As guias de recolhimento ou os conhecimentos, quando não individualizados através de código de barras, só serão válidos quando emitidos em, no mínimo duas vias, com indicação do órgão e do funcionário emissor, sendo uma do contribuinte e outra do órgão da administração municipal, contendo obrigatoriamente a identificação do contribuinte e o fato gerador do tributo, sendo vedado o recebimento de tributos por meio de qualquer outro documento.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 15 de setembro de 2003.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.