LEI Nº 5.967, DE 17 DE JUNHO DE 2003.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 183.300-0/6.

Altera o inciso II do artigo 2º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990 (com nova redação dada pelas Leis nºs 4.921/97, 5.833/02 e 5.922/03) que dispõe sobre a concessão de benefícios no transporte urbano de passageiros.

Autoria da Lei: 

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - O inciso II do artigo 2º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990 (com nova redação dada pelas Leis nºs 4.921/97, 5.833/02 e 5.922/03) que dispõe sobre a concessão de benefícios no transporte urbano de passageiros, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - (omissis)

I. (omissis)

II. Portadores de deficiência visual, usuários da Sociedade Francana de Instrução e Trabalho para Cegos ou qualquer outra entidade assistencial equivalente, desde que reconhecida, os paraplégicos e hemiplégicos, os portadores de necessidades especiais usuários dos serviços da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca e do CEI – Centro de Educação Integrada, alunos deficientes visuais da classe especial da Escola Estadual Prof. José dos Reis Miranda Filho e os deficientes auditivos.”

Art. 2º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca

aos 17 de junho de 2003.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.