LEI Nº 5.943, DE 12 DE MAIO DE 2003.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 183.299.0/0 ou 994.09.224872-9

Acrescenta Inciso V ao artigo 1º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990, que dispõe sobre a concessão de benefícios na área de transporte de passageiros do Município, e dá outras providências.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica acrescentado o seguinte Inciso V ao artigo 1º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990, que dispõe sobre a concessão de benefícios na área de transporte de passageiros do Município, e dá outras providências:

“Art. 1º - (omissis)

I. ........

............

V. Policiais civis e Militares do Estado de São Paulo, assim como aos membros da Guarda Civil Municipal, mediante apresentação de suas carteiras funcionais, ou estarem fardados.”

Art. 2º - As despesas com a aplicação da presente Lei, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 12 de maio de 2003.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.