LEI Nº 5.922, DE 22 DE ABRIL DE 2003.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 183.300-0/6 ou 994.09.224875-2

Altera a redação do inciso II do artigo 2º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990, alterado pelas Leis nºs 4.921, de 30 de outubro de 1997 e 5.833, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefícios no transporte urbano de passageiros.

Autoria da Lei: 

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - O inciso II do artigo 2º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990, alterado pelas Leis nºs 4.921, de 30 de outubro de 1997 e 5.833, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefícios no transporte urbano de passageiros, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - Portadores de deficiência visual, usuários da Sociedade Francana de Instrução e Trabalho para Cegos ou qualquer outra entidade assistencial equivalente, desde que reconhecida, os paraplégicos e hemiplégicos, os portadores de necessidades especiais usuários dos serviços da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e do CEI - Centro de Educação Integrada, e os deficientes auditivos.”

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 22 de abril de 2003.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.