LEI Nº 5.913, DE 14 DE ABRIL DE 2003.

Altera a redação do inciso III do artigo 10 da Lei nº 2.047/72 - Código de Posturas do Município de Franca, e dá outras providências.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - O inciso III do artigo 10 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 – Código de Posturas do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 10 - (omissis)

.................

III. despejar ou atirar detritos, impurezas e objetos, referidos no item anterior, bem como qualquer espécie de vasilhame confeccionado em vidro, sobre os passeios e logradouros públicos.”

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 14 de abril de 2003.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.