LEI Nº 5.876, DE 07 DE MARÇO DE 2003.

Institui a transação como forma de extinção do crédito tributário e autoriza e regula a compensação de créditos líquidos e certos dos contribuintes contra o município, com créditos tributários, e dá outras providências.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Os débitos de natureza tributária poderão ser objeto de transação, nos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional, obedecidos os requisitos estabelecidos nesta Lei e no seu regulamento.

§ 1º - Considera-se débito de natureza tributária o proveniente de obrigação legal decorrente de tributos e respectivos adicionais e multas relativas a impostos, taxas e contribuição de melhoria, e também os decorrentes do descumprimento da legislação pertinente a esses tributos.

§ 2º - O disposto na presente Lei aplica-se a quaisquer débitos de origem tributária, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Art. 2º - A transação poderá ser formalizada mediante requerimento do devedor, por meio de cessão de créditos, cessão de uso total ou parcial, dação em pagamento de bens móveis ou imóveis ou de prestação de serviços.

Art. 3º - A formalização da transação na modalidade de prestação de serviços dependerá da existência de prévio convênio ou contrato firmado com o município, observados os requisitos legais relativos a contratação, e abrangerá apenas os créditos do sujeito passivo decorrentes dessas contratações.

§ 1º - O valor transacionado na modalidade prevista neste artigo não poderá ser superior  aos percentuais abaixo estabelecidos, em função do montante do débito transacionando:

  1. 100% (cem por cento), nos débitos de valor igual ou inferior a R$ 500,00;
  2. 80% (oitenta por cento), nos débitos de valor entre R$ 501,00 e R$ 2.000,00;
  3. 50% (cinqüenta por cento), nos débitos de valor entre R$ 2.001,00 e R$ 5.000,00;
  4. 30% (trinta por cento), nos débitos de valor superior a R$ 5.000,00.

§ 2º - É condição para a formalização da transação prevista neste artigo, o pagamento do restante do débito em espécie, à vista ou parceladamente.

§ 3º - Somente poderão ser objeto de transação os valores referentes a prestação de serviços de interesse social, como definido em regulamento.

Art. 4º - É competente para autorizar a transação prevista nesta Lei o Prefeito Municipal.

Art. 5º - Ficam sujeitos ao regime de compensação os tributos, inscritos ou não em dívida ativa, juros e multas com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, a título de impostos, taxas ou contribuições de melhoria em favor do contribuinte, contra o município, quando o crédito tributário do contribuinte resultar de:

  1. Pagamento espontâneo indevido ou a maior de tributos municipais e de receitas patrimoniais, no todo ou em parte;
  2. Erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
  3. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão administrativa condenatória;
  4. Os decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

§ 1º - A compensação  também poderá ser efetuada entre tributos devidos pelo contribuinte com créditos líquidos e certos decorrentes de desapropriação direta ou indireta, obedecida a ordem cronológica de pagamento de precatórios.

§ 2º - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.

§ 3º - É  de inteira responsabilidade do contribuinte a comprovação da certeza e liquidez do crédito compensado.

§ 4º - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou receita corrigidos monetariamente.

§ 5º - Os valores passíveis de compensação e de restituição relativos a tributos municipais, devidamente corrigidos, serão acrescidos de juros de 0,5 % (cinco décimos por cento) ao mês, do vencimento do indébito tributário ou do trânsito em julgado da decisão definitiva até a data da compensação.

(Revogado o § 5º pela LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 16 DE MARÇO DE 2018. devendo aos valores nele referidos ser aplicada a regra do caput do art. 27-A, do Código Tributário do Município.)

§ 6º - Os créditos originários de desapropriação direta ou indireta do contribuinte serão corrigidos na forma do parágrafo anterior, após avaliação da área desapropriada ou apossada pelo município.

§ 7º - A  compensação de créditos do contribuinte fica limitada aos prazos prescricionais previstos na legislação tributária e na legislação atinente às desapropriações.

Art. 6º - O  contribuinte  poderá efetuar a compensação dos valores resultados dos incisos I, II, III e IV do artigo 5º desta Lei, mediante requerimento dirigido ao Secretário de Gestão de Recursos ou órgão equivalente, acompanhado dos comprovantes de pagamento ou de recolhimento e de demonstrativo de cálculos.

Parágrafo Único - Caberá ao Prefeito Municipal a decisão para autorizar a compensação de créditos.

Art. 7º - Fica a Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal de Controle Administrativo, ou outra que a substituir, autorizada a efetuar acordos judiciais cujos valores não excedam R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 8º - Fica  autorizada a consolidação dos créditos e débitos tributários de um mesmo contribuinte.

Art. 9º - O  Prefeito  Municipal expedirá decreto  regulamentando o cumprimento desta Lei.

Art. 10 - Esta  Lei entra em vigor  na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 07  de março de 2003.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.