LEI Nº 5.833, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 183.300-0/6 ou 994.09.224875-2

Altera o inciso II do artigo 2º da Lei nº 3.854, de 29/10/90 (com nova redação dada pela Lei nº 4.921, de 30/10/97), que dispõe sobre a concessão de benefícios no transporte urbano de passageiros.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - O inciso II do artigo 2º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990 (com nova redação dada pela Lei nº 4.921, de 30 de outubro de 1997), que dispõe sobre a concessão de benefícios no transporte urbano de passageiros, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - Portadores de deficiência visual, usuários da Sociedade Francana de Instrução e Trabalho para Cegos ou qualquer outra entidade assistencial equivalente, desde que reconhecida, os paraplégicos e hemiplégicos, os portadores de necessidades especiais usuários dos serviços da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca, e os deficientes auditivos.”

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 21 de novembro de 2002.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.