LEI Nº 5.794, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002.

Acrescenta parágrafos ao artigo 21 da Lei nº 1.672, de 20/09/68 (Código Tributário Municipal).

Autoria da Lei: 

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo 21 da Lei nº 1.672, de 20 de setembro de 1968 (Código Tributário Municipal), os parágrafos seguintes:

“§ 1º - Nas guias de notificação ou cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, deverá constar aviso ao contribuinte, em destaque e em impressão chamativa à atenção, com os seguintes dizeres: “No caso de encerramento da atividade, devolver esta guia na Prefeitura e dar baixa na inscrição municipal, para não ficar devedor”.

§ 2º - Antes do  novo lançamento tributário, quando constar débito anterior, a Prefeitura deverá comunicar a sua existência ao contribuinte e informá-lo sobre a necessidade de dar baixa na inscrição municipal em caso de encerramento de atividade.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 11 de outubro de 2002.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.