LEI Nº 5.764, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002

Acrescenta § 3º ao artigo 448 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 448 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, o seguinte § 3º:

Artigo 448 - (omissis)

I. (omissis)

...

§ 1º - (omissis)

...

§ 3º - É proibida a instalação de bombas de combustíveis a uma distância inferior a 100 m (cem metros lineares) de escolas, hospitais, casas de saúde, asilos, creches, sedes próprias de clubes sociais e de serviços, templos religiosos, praças de esportes, mercados, cemitérios, estações rodoviárias ou ferroviárias, shopping-center e estabelecimentos de divertimento público ou na mesma quadra onde se acharem localizadas essas edificações.”

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, em 25 de setembro de 2002  

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.