LEI Nº 5.737, DE 16 DE AGOSTO DE 2002.

Dispõe sobre alteração dos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 145 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 (Código de Obras e Posturas do Município de Franca).

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Os §§ 5º, 6º e 7º do artigo 145, da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 (Código de Obras e Posturas do Município de Franca), passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 145 - .....

......................

§ 5º - No caso de não serem tomadas as providências no prazo fixado pelo parágrafo anterior, o Município aplicará sanção pecuniária consistente de multa à ordem de 30% (trinta por cento) do menor piso salarial do Quadro ativo do funcionalismo público municipal.

§ 6º - O valor estabelecido pelo parágrafo anterior, será majorado na mesma proporção em que a área física do imóvel ultrapassar a dimensão de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e dobrados no caso de reincidência ou quando o imóvel estiver vedado ou com obstáculos que dificultem ou impossibilitem a limpeza determinada pela Prefeitura.

§ 7º - Para a cobrança da multa pela Prefeitura Municipal, bastará a comprovação do cumprimento da notificação e intimação previstas no § 4º desta Lei.”

Art. 2º - As despesas com a aplicação da presente Lei, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca

 aos 16 de agosto de 2002.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.