LEI Nº 5.575. DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.

Altera redação de dispositivos da Lei nº 1.672, de 28 de novembro de 1968 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - O Artigo 60 da Lei nº 1.672, de 28 de novembro de 1968 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60 - Os débitos inscritos em Dívida Ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no parágrafo 4º do artigo 27 desta Lei, poderão ser parcelados em até 30 (trinta) pagamentos mensais e consecutivos.”

Art. 2º - A Seção II do Capítulo XII da Lei nº 1.672, de 28 de novembro de 1968 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com os seguintes dispositivos:

“CAPÍTULO XII

Das Penalidades

Seção I

Disposições Gerais

Seção II

Das Multas

Art. 71 -  O valor da multa será fixado entre o mínimo e o máximo previsto levando-se em conta a gravidade da infração, o grau de dolo ou de culpa, a reincidência, a capacidade de compreensão e a situação econômico-financeira do infrator.

Art. 72 - É passível de multa, de 2 até 20 UFMF - Unidades Fiscais do Município de Franca, aquele que:

I. Iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta;

II. Deixar de fazer a inscrição, no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitos à tributação municipal;

III. Apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitos à tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos;

IV. Deixar de comunicar, dentro do prazo previsto, as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados;

V. Deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo de tributos municipais;

VI. Deixar de remeter à Prefeitura, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido por lei ou regulamento fiscal;

VII. Negar-se a exibir livros e documentos da escrita fiscal que interessar à fiscalização.

Art. 73 - É passível de multa, de 2 a 20 UFMF – Unidades Fiscais do Município de Franca, aquele que:

I. Apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar;

II. Negar-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do Fisco a serviço dos interesses da Fazenda Municipal;

III. Deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste Código ou em regulamento a ele referente.

Art. 74 - As multas de que tratam os artigos anteriores, serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades por motivo de fraude ou sonegação de tributos.

Art. 75 - Ressalvadas as hipóteses do artigo 89 deste Código, serão punidos com:

I. Multa de até 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, atualizado monetariamente, nunca inferior, porém, a 2 UFMF – Unidades Fiscais do Município de Franca, os que cometerem infração capaz de ilidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta e se não ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.

II. Multa de até 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, atualizado monetariamente, nunca inferior, porém, a 2 UFMF – Unidades Fiscais do Município de Franca, os que sonegarem, por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.

III. Multa de 50 UFMF – Unidades Fiscais do Município de Franca:

a. os que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de seus livros fiscais e comerciais para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo;

b. os que instituírem pedidos de isenção ou redução de imposto, taxa ou contribuição de melhoria, com documento falso ou que contenha falsidade.

§ 1º - As penalidades a que se refere o inciso III deste artigo serão aplicadas nas hipóteses em que não se efetuar o cálculo pela forma dos incisos I e II.

§ 2º - Considera-se consumada a fraude fiscal nos casos do inciso III deste artigo, mesmo antes de vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributárias.

§ 3º - Salvo prova em contrário, presume-se dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas:

a. contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;

b. manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;

c. remessa de informe e comunicação falsos ao Fisco com respeito a fatos geradores e a bases de cálculos de obrigações tributárias;

d. omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias;

e. não atendimento injustificado às intimações efetuadas pela autoridade fiscal.

§ 4º - A responsabilidade é excluída pela denúncia voluntária da infração, acompanhada do pagamento do valor devido, total ou parceladamente.

§ 5º - Não se considera voluntária a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.”

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 31 de outubro de 2001.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.