LEI Nº 5.524, DE 04 DE JULHO DE 2001.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 994.09.226035-8

Altera o inciso III da Lei nº 3.854, de 29/10/90, que dispõe sobre a concessão de benefícios na área de transporte urbano de passageiros do Município e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - O inciso III do artigo 1º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990, que dispõe sobre a concessão de benefícios na área de transporte coletivo urbano de passageiros do Município e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III. aposentados por invalidez que percebem benefício ou pensão de até dois salários mínimos.”

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 04 de julho de 2001.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.